27/06/2025 11:32

Baixa Definitiva
27/06/2025 11:31

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002669-41.2022.8.19.0037 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Ação: 0002669-41.2022.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00316167 APELANTE: SHAYLON CARVALHO SOUZA ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE OAB/RJ-081119 ADVOGADO: KAMILA DINIZ REIS OAB/RJ-235179 APELADO: CLARO S.A.

ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INTERNET.

ALEGAÇÃO DE QUE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS POR 30 DIAS.

DOCUMENTOS ACOSTADOS À CONTESTAÇÃO QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.

ENUNCIADO SUMULAR Nº 330, I, DO CPC.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Autora que pretende a procedência do pedido, ao argumento de que ficou sem o serviço de internet por 30 dias.

Sentença de improcedência. - Relação estabelecida entre as partes evidentemente de consumo, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor.- Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram a parte autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." (Enunciado sumular nº 330 do TJRJ).- In casu, embora a autora alegue que ficou sem os serviços de internet, não produziu a mínima prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do que dispõe o art. 373, I, do CPC, deixando de comprovar o pagamento de suas faturas nas datas dos vencimentos. -

Por outro lado, a ré trouxe aos autos prova de que o os serviços foram prestados e utilizados pela autora, como se depreende das faturas acostadas aos autos. - Não restando comprovada a má-prestação dos serviços e a prática de ato ilícito, não há como responsabilizar a ré.- Sentença de improcedência mantida.

Aplicação do §11 do artigo 85 do CPC.RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
22/05/2025 18:39

Documento
22/05/2025 18:23

Conclusão
22/05/2025 13:01

Não-Provimento
13/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 15:51

Inclusão em pauta
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 15:51

Pedido de inclusão
24/04/2025 11:11

Conclusão
24/04/2025 11:00

Distribuição
16/04/2025 18:01

Remessa
16/04/2025 17:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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