04/06/2025 15:05

Juntada de documento
04/06/2025 15:04

Expedição de documento
28/05/2025 14:49

Expedição de documento
27/05/2025 00:00

Intimação

1) Fl. 1272 - Firme no entendimento já pacificado pelo E.

STJ no sentido de que [é] inviável a expedição de ofícios ou a realização de diligências outras tendentes a descobrir o paradeiro do condenado, pois é sua obrigação comunicar a nova residência ao Juízo, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, que é o seguimento do processo sem sua presença (AgRg no HC n. 761.122/MG , relator Ministro Rogerio Schietti Cruz , Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022), INDEFIRO o pedido ministerial. /r/r/n/n2) Ao cartório para renovar a intimação para início de cumprimento da PRD no endereço remanescente de fl. 1273 (Rua Alzira Brandão) e intimar a parte também por meio de sua defesa (DPGE)./r/r/n/n2.1) Faça-se constar o prazo de quinze dias para comprovação em juízo do início do cumprimento da pena, ciente de que a inércia importará reconversão da reprimenda em PPL./r/r/n/n3) Deixo desde já consignado que frustrado o início do cumprimento das penas restritivas de direitos e a realização da audiência de justificação em razão de desídia do Condenado, que não informou outro endereço diverso daquele declinado nos autos - ônus legal que lhe compete - deve ocorrer a reconversão em sanção privativa de liberdade (HC n. 493.068/RS , relatora Ministra Laurita Vaz , Sexta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 30/5/2019)./r/r/n/n4) Cumprido o mandado e juntada a manifestação da DPGE, voltem conclusos.
22/05/2025 23:07

Juntada de petição
22/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:09

Conclusão
30/04/2025 19:34

Juntada de petição
24/04/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 00:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:45

Documento
21/02/2025 11:51

Juntada de documento
21/02/2025 11:50

Expedição de documento
19/02/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:42

Expedição de documento
11/02/2025 10:28

Cumprimento da Pena - Início
02/10/2024 17:42

Juntada de documento
01/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:56

Juntada de documento
01/10/2024 14:38

Juntada de documento
17/09/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:00

Conclusão
17/09/2024 12:43

Juntada de documento
17/09/2024 10:13

Trânsito em julgado
13/03/2024 16:00

Remessa
13/03/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:22

Juntada de petição
26/02/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 15:33

Conclusão
23/02/2024 15:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/02/2024 15:32

Juntada de documento
14/02/2024 15:55

Juntada de petição
06/02/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:35

Juntada de petição
22/01/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:35

Conclusão
18/12/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:23

Juntada de petição
08/12/2023 12:28

Juntada de petição
07/12/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:35

Juntada de petição
07/11/2023 07:41

Juntada de petição
20/10/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 17:55

Conclusão
20/10/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:39

Juntada de petição
05/10/2023 15:21

Juntada de petição
02/10/2023 21:12

Juntada de petição
02/10/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:58

Juntada de petição
29/09/2023 13:47

Juntada de petição
22/09/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 11:22

Juntada de documento
21/09/2023 07:31

Juntada de petição
14/09/2023 14:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/09/2023 14:08

Conclusão
14/09/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:25

Juntada de petição
31/08/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 04:12

Documento
29/08/2023 04:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 04:57

Documento
23/08/2023 15:09

Juntada de petição
23/08/2023 04:06

Documento
20/08/2023 19:05

Juntada de documento
20/08/2023 19:05

Juntada de documento
17/08/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:46

Juntada de documento
17/08/2023 06:21

Documento
16/08/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 09:35

Juntada de petição
11/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 04:00

Documento
03/08/2023 03:56

Documento
03/08/2023 03:56

Documento
03/08/2023 03:56

Documento
02/08/2023 16:25

Juntada de documento
02/08/2023 16:24

Expedição de documento
02/08/2023 11:29

Expedição de documento
01/08/2023 17:23

Juntada de documento
01/08/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 11:47

Juntada de documento
01/08/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:01

Expedição de documento
31/07/2023 17:47

Expedição de documento
31/07/2023 17:43

Juntada de documento
31/07/2023 17:42

Juntada de documento
31/07/2023 17:14

Juntada de petição
31/07/2023 17:13

Juntada de documento
17/07/2023 17:06

Conclusão
17/07/2023 17:06

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2023 10:48

Juntada de petição
04/07/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:46

Juntada de documento
03/07/2023 11:45

Expedição de documento
30/06/2023 10:47

Juntada de petição
29/06/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:18

Juntada de documento
29/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:50

Conclusão
15/06/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:43

Juntada de documento
10/06/2023 12:50

Juntada de petição
06/06/2023 08:58

Juntada de documento
01/06/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 13:04

Conclusão
01/06/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:27

Juntada de documento
30/05/2023 19:21

Juntada de petição
26/05/2023 17:45

Juntada de petição
10/05/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 17:38

Conclusão
09/05/2023 17:47

Juntada de petição
08/05/2023 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 09:44

Juntada de petição
02/05/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:12

Juntada de documento
02/05/2023 11:24

Juntada de documento
02/05/2023 11:06

Expedição de documento
28/04/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:14

Juntada de documento
28/04/2023 17:11

Documento
28/04/2023 10:17

Juntada de petição
25/04/2023 18:05

Juntada de documento
25/04/2023 18:04

Juntada de documento
24/04/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 18:31

Expedição de documento
24/04/2023 18:07

Juntada de documento
24/04/2023 18:00

Expedição de documento
24/04/2023 17:59

Juntada de documento
20/04/2023 17:18

Revogada a Prisão
20/04/2023 17:18

Conclusão
20/04/2023 07:55

Decisão ou Despacho
16/02/2023 13:12

Juntada de petição
15/02/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:07

Juntada de documento
14/02/2023 15:06

Juntada de documento
10/02/2023 18:57

Juntada de documento
09/02/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:26

Juntada de documento
08/02/2023 10:44

Juntada de documento
08/02/2023 10:43

Juntada de documento
07/02/2023 14:38

Juntada de petição
02/02/2023 16:05

Expedição de documento
01/02/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 16:37

Juntada de petição
30/01/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 09:57

Juntada de documento
25/01/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 13:46

Conclusão
23/01/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 13:45

Juntada de documento
21/01/2023 16:40

Juntada de petição
18/01/2023 09:06

Juntada de documento
18/01/2023 09:02

Expedição de documento
16/01/2023 17:25

Expedição de documento
13/01/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:57

Juntada de documento
12/01/2023 15:44

Juntada de petição
07/12/2022 14:56

Juntada de petição
30/11/2022 17:20

Juntada de documento
30/11/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 12:42

Juntada de documento
30/11/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:09

Audiência
29/11/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 13:04

Conclusão
29/11/2022 11:44

Juntada de documento
29/11/2022 11:43

Juntada de petição
11/11/2022 16:25

Outras Decisões
11/11/2022 16:25

Conclusão
11/11/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 13:40

Juntada de petição
12/09/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 12:15

Conclusão
26/08/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 09:21

Juntada de petição
26/08/2022 09:21

Juntada de petição
08/08/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 16:26

Conclusão
08/08/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 21:56

Juntada de petição
03/08/2022 21:55

Juntada de petição
28/07/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 15:28

Juntada de petição
27/07/2022 15:27

Juntada de petição
26/07/2022 10:47

Juntada de petição
26/07/2022 04:33

Documento
26/07/2022 04:32

Documento
25/07/2022 17:32

Juntada de petição
22/07/2022 06:47

Juntada de petição
20/07/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 15:33

Juntada de documento
20/07/2022 15:33

Juntada de documento
18/07/2022 11:54

Juntada de documento
18/07/2022 11:45

Juntada de documento
15/07/2022 15:43

Juntada de documento
15/07/2022 15:40

Expedição de documento
13/07/2022 04:10

Documento
12/07/2022 16:50

Expedição de documento
08/07/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 16:09

Juntada de documento
07/07/2022 03:58

Documento
07/07/2022 03:58

Documento
07/07/2022 03:58

Documento
06/07/2022 18:00

Expedição de documento
28/06/2022 18:03

Expedição de documento
25/06/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 17:30

Evolução de Classe Processual
27/05/2022 16:27

Conclusão
27/05/2022 16:27

Denúncia
27/05/2022 16:24

Juntada de petição
24/05/2022 04:15

Documento
24/05/2022 04:15

Documento
23/05/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 20:12

Redistribuição
22/05/2022 20:10

Remessa
22/05/2022 20:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 17:57

Documento
22/05/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2022 15:19

Conclusão
22/05/2022 15:19

Reforma de decisão anterior
22/05/2022 14:22

Decisão ou Despacho
22/05/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 11:42

Juntada de documento
21/05/2022 21:18

Juntada de petição
21/05/2022 21:17

Juntada de petição
21/05/2022 21:17

Juntada de petição
21/05/2022 21:14

Juntada de petição
21/05/2022 16:28

Juntada de documento
21/05/2022 14:58

Audiência
21/05/2022 14:57

Juntada de documento
21/05/2022 09:43

Juntada de petição
21/05/2022 09:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão de prisão preventiva • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

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