29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0800874-78.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL NUNES ROQUE RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Consoante a Súmula 288 deste Tribunal: "Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente".

No caso em tela, a parte autora se declara hipossuficiente, porém assumiu parcela mensal do financiamento de veículo no valor de R$ 1.536,18, razão pela qual não vislumbro a condição de hipossuficiente.

Assim, indefiro a gratuidade de justiça requerida.

Recolham-se as custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

DUQUE DE CAXIAS, 26 de maio de 2025.

PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular
27/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAFAEL NUNES ROQUE - CPF: *13.***.*94-12 (AUTOR).
22/05/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:06

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 18:27

Conclusos para despacho
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 14:48

Expedição de Certidão.
09/02/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 17:57

Expedição de Certidão.
11/01/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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