26/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/08/2025 19:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:26

Juntada de Petição de contra-razões
04/07/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de MONALISA RODRIGUES MELO em 30/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHÃES CHAGAS em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 15:37

Juntada de Petição de apelação
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Da mesma forma, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento, o que significa que todo aquele que desenvolve atividade no mercado de consumo tem o ônus de responder pelos eventuais vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa, o que demonstra que os fornecedores passaram a ser os garantidores dos produtos e serviços disponibilizados no mercado, respondendo pela qualidade e total segurança dos mesmos.

Ocorre que o feito vertente não sinaliza defeito na prestação do serviço, mas mero exercício regular de um direito por parte do réu.

O acolhimento da pretensão autoral significaria, em última análise, violação aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia de vontades.

Por tudo que acima foi dito, não tendo a ré incorrido em defeito na prestação de seus serviços ou mesmo prática de ato ilícito, não se identificando ilegalidades ou arbitrariedades a serem rechaçadas, não se justifica o acolhimento da pretensão autoral, tendo agido em observância aos princípios da autonomia de vontades e da força vinculante dos pactos.

Pelo que, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa, monetariamente corrigido desde o ajuizamento pelo índice adotado pela Corregedoria Geral da Justiça, observada a gratuidade de justiça, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
26/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:55

Recebidos os autos
22/05/2025 17:55

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
27/03/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:21

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:48

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ ANTUNES DOS SANTOS MENEZES em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:48

Decorrido prazo de MONALISA RODRIGUES MELO em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:02

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHÃES CHAGAS em 10/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:16

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 10:16

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:51

Redistribuído por dependência em razão de erro material
21/09/2024 07:04

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MONALISA RODRIGUES MELO em 12/09/2024 23:59.
04/09/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:16

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHÃES CHAGAS em 03/09/2024 23:59.
15/08/2024 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2024 13:48

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:36

Declarada incompetência
09/08/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/07/2024 23:59.
08/07/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 22:10

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:36

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de MONALISA RODRIGUES MELO em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:07

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHÃES CHAGAS em 05/03/2024 23:59.
23/02/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/02/2024 21:07

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 00:53

Decorrido prazo de MONALISA RODRIGUES MELO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:53

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ ANTUNES DOS SANTOS MENEZES em 01/02/2024 23:59.
28/11/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 22:05

Conclusos ao Juiz
22/10/2023 00:11

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHÃES CHAGAS em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 16:21

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 16:20

Expedição de Certidão.
20/06/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 01:05

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ ANTUNES DOS SANTOS MENEZES em 13/06/2023 23:59.
05/06/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 00:36

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHÃES CHAGAS em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 10:12

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 10:12

Expedição de Certidão.
25/05/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:06

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 17:57

Juntada de Petição de contestação
20/12/2022 00:20

Decorrido prazo de MONALISA RODRIGUES MELO em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 00:20

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ ANTUNES DOS SANTOS MENEZES em 19/12/2022 23:59.
01/12/2022 23:25

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 23:25

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 22:37

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2022 11:21

Conclusos ao Juiz
29/11/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0188004-81.2021.8.19.0001

Bradesco Auto Re Companhia de Seguros

Carla Andreia Antunes Goncalves

Advogado: Alexandre Herculano Pereira Vaz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0846548-05.2024.8.19.0002

Sonia Maria Cunha de Oliveira

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Leonardo Bitencourt Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/12/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0808472-36.2025.8.19.0208

George Oliveira Diniz

Pedro Candido da Silva

Advogado: Gabriela dos Santos Monteiro Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/04/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0801778-36.2025.8.19.0213

Eduardo dos Santos de Oliveira Braga

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Marinilce Loyola de Oliveira Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/02/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0828590-58.2025.8.19.0038

Cristina Costa Santana dos Santos

Laser Fast Depilacao LTDA.

Advogado: Gelson dos Santos Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2025 15:57

Exibir Processo