10/09/2025 19:06

Baixa Definitiva
10/09/2025 19:04

Documento
14/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804622-23.2024.8.19.0203 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 10° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇO Ação: 0804622-23.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00600891 APELANTE: ANA LUCIA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCIO VALVERDE FERNANDES OAB/RJ-093270 APELADO: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DEFEITO DO SERVIÇO.

IDOSA.

DANO MORAL.

MAJORAÇÃO.1-A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no Código de De-fesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).2-Em relação ao valor da verba compensatória a título de danos morais, a quantia deve ser fixada de acordo com alguns parâmetros, tais como, a gravidade do dano, ca-pacidade econômica da vítima e do ofensor, grau de cul-pa do ofensor, além da observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.3-Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mais adequado à extensão da lesão ocorrida, sem perder de vista o caráter punitivo-pedagógico.4-Em relação contratual, os juros legais incidentes sobre a verba indenizatória por dano moral devem ter como termo inicial a data da citação, na forma do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação deste acórdão.5-Danos materiais não comprovados.6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA e DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES.
12/08/2025 15:14

Documento
12/08/2025 14:35

Conclusão
12/08/2025 13:01

Provimento em Parte
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 17:53

Inclusão em pauta
28/07/2025 15:09

Remessa
22/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 11:07

Conclusão
17/07/2025 11:00

Distribuição
16/07/2025 13:52

Remessa
16/07/2025 13:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0822018-37.2024.8.19.0001

Movilepay Credito I Fundo de Investiment...

Ld Esfiha LTDA

Advogado: Luciano da Silva Buratto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/02/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0801709-86.2025.8.19.0024

Elaine Cristina de Jesus Silva

Light S/A

Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0010582-53.2016.8.19.0209

Leonardo Augusto Dias Ferreira

Gafisa S/A

Advogado: Sandra Soncini Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804034-76.2025.8.19.0204

Andre Luis Leal

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Alana Machado da Cunha Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0003396-48.2023.8.19.0042

Claudia Teresinha Ramos Loureiro

Municipio de Petropolis

Advogado: Anderson Mansini Lepsch

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2023 15:00

Exibir Processo