13/09/2025 01:57

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 12/09/2025 23:59.
26/08/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 13:46

Expedição de Informações.
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0804034-76.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIS LEAL RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 - Defiro a JG.

Anote-se. 2 - INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Inviável em cognição sumária compelir o réu a restabelecer o benefício antes do deslinde final da questão, considerando que tal medida requer maior dilação probatória para que fique demonstrada a plausibilidade das alegações autorais.

Assim, é indispensável que o autor se submeta a perícia médica a fim de avaliar a veracidade de suas alegações. 3 - Anote-se no sistema a atuação do Ministério Público. 4 - Nomeio perita do Juízo o Drº Kalec Thiago Simonek de Moraes, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, em observância ao Aviso TJ Nº 68/2013. 5 - Intime-se o INSS para efetuar o depósito, referente os honorários periciais, em 30 (trinta) dias, em cumprimento à Lei 8.620/93, art. 8º, parágrafo 2º. 6 - Com a efetivação do depósito, determino que o perito agende data para realização da perícia. 7 - Com a data, dê-se ciência ao Ministério Público.

Intimem-se, pessoalmente, a parte autora bem como o Procurador do INSS. 8 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente sua defesa; 9 - Com a vinda da contestação, dê-se vista ao MP. 10 - Após, venham conclusos.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
23/05/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 18:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDRE LUIS LEAL - CPF: *72.***.*17-90 (AUTOR).
23/05/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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