10/06/2025 17:39

Baixa Definitiva
09/06/2025 13:42

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800118-98.2023.8.19.0076 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Ação: 0800118-98.2023.8.19.0076 Protocolo: 3204/2025.00138405 APELANTE: ANDRIAVES AVES ABATIDAS LTDA ADVOGADO: JOÃO PERRI MACHADO DE PAIVA OAB/RJ-144240 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER OAB/PR-022129 ADVOGADO: EVARISTO ARAGAO FERREIRA OAB/PR-024498 ADVOGADO: DR(a).

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS OAB/PR-015348 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

PRIMEIRA FASE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

PEDIDO GENÉRICO.

RECORRENTE QUE REQUEREU A PRESTAÇÃO DE CONTAS DESDE A ABERTURA DA CONTA CORRENTE, EM 2010.

NO ENTANTO, DEIXOU DE FUNDAMENTAR SEU PEDIDO DE FORMA CLARA, APONTANDO QUAIS SERIAM AS POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS OU AS OCORRÊNCIAS DUVIDOSAS.

NÃO SE DESCONHECE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PELO TITULAR DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA, NA FORMA DA SÚMULA 259 DO STJ.

TODAVIA, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1231027/PR, É NO SENTIDO DE QUE, EMBORA CABÍVEL A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO TITULAR DA CONTA-CORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXTRATOS DETALHADOS, TAL INSTRUMENTO PROCESSUAL NÃO DISPENSA A INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE AO MENOS O PERÍODO DETERMINADO EM RELAÇÃO AO QUAL SE BUSCA ESCLARECIMENTOS E A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E OCORRÊNCIAS QUE ENTENDE DUVIDOSA.

MERA MENÇÃO AOS LANÇAMENTOS DE FORMA GENÉRICA, SEM ESPECIFICAR, POR EXEMPLO, EM RELAÇÃO A QUAL RUBRICA SE REFERIRIA, NÃO PODE, POR SI SÓ, ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

ADEMAIS, INVIABILIDADE DA REVISÃO DOS CONTRATOS NESTA SEDE QUE SUBTRAI INTERESSE PROCESSUAL À PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

INADEQUAÇÃO DO RITO.

DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/05/2025 11:45

Documento
12/05/2025 11:04

Conclusão
08/05/2025 00:01

Não-Provimento
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 17:05

Inclusão em pauta
12/04/2025 23:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/04/2025 17:12

Conclusão
07/04/2025 17:11

Documento
07/04/2025 17:10

Documento
27/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 15:35

Não-Concessão
20/03/2025 13:43

Conclusão
11/03/2025 00:06

Publicação
11/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 13:39

Mero expediente
06/03/2025 11:13

Conclusão
06/03/2025 11:00

Distribuição
28/02/2025 19:27

Remessa
28/02/2025 18:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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