25/09/2025 00:35

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
24/09/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de MARIA REGINA VALENTIM MIRANDA em 11/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que a Contestação apresentada é TEMPESTIVA.

Ao autor em Réplica.

EDUARDO QUIRINO LEITE Chefe de Serventia Judicial
19/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:04

Juntada de aviso de recebimento
06/08/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 00:48

Decorrido prazo de MARIA REGINA VALENTIM MIRANDA em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 14:16

Desentranhado o documento
22/07/2025 14:16

Cancelada a movimentação processual
22/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:33

Juntada de petição
29/05/2025 16:03

Expedição de Ofício.
23/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0803969-73.2025.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA REGINA VALENTIM MIRANDA RÉU: AMBEC 1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Defiro, outrossim, a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, I, do CPC, tendo em vista a idade da autora, comprovada pelo documento de identidade anexado.

Anote-se onde couber. 2) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com pedido de tutela de urgência.

Aduz a parte Autora, em síntese, que é pessoa aposentada e que, ao verificar seu extrato bancário, constatou descontos mensais indevidos no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) efetuados pela associação Ré em seu benefício previdenciário.

Relata que, em contato telefônico com a Ré em 26 de março de 2025, foi informada de que os descontos se referiam a serviços de assistência jurídica e odontologia e que estaria associada desde 14/12/2023.

Sustenta que jamais solicitou ou autorizou tal associação ou os respectivos descontos, ressaltando que os valores comprometem sua subsistência.

Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteia: (i) a imediata suspensão dos descontos realizados pela associação ré em seu benefício previdenciário, oficiando-se ao INSS para o imediato cumprimento da medida.

A concessão da tutela de urgência, conforme estabelecido no art. 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em apreço, a probabilidade do direito invocado pela Autora afigura-se presente em sede de cognição sumária.

A Requerente nega veementemente ter se associado à Ré ou autorizado quaisquer descontos em seu benefício previdenciário (ID 193520867).

Corroborando suas alegações, o Histórico de Créditos do INSS carreado aos autos (ID 193520877) demonstra a existência de descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701" no valor de R$ 45,00.

A ausência de instrumento contratual ou termo de adesão assinado pela Autora que legitime os referidos descontos, documento este que caberia à Ré, em tese, apresentar para comprovar a regularidade da relação jurídica, reforça a verossimilhança das alegações autorais neste momento processual.

Ademais, a alegação de que a contratação não foi solicitada encontra amparo na legislação consumerista, que veda o envio ou entrega de qualquer produto ou a prestação de qualquer serviço sem solicitação prévia (art. 39, III, CDC).

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) também se evidencia.

Os descontos impugnados, ainda que de valor individualmente moderado, incidem diretamente sobre o benefício previdenciário da Autora (ID 193520877), verba de natureza alimentar e, por vezes, única fonte de renda do segurado, essencial à sua subsistência.

A continuidade de tais descontos pode, portanto, comprometer as necessidades básicas da Requerente, pessoa idosa, gerando um prejuízo de difícil reparação até o provimento final.

Por fim, a medida é reversível (art. 300, §3º, CPC), pois, caso ao final se conclua pela legitimidade dos descontos, poderá a Ré reaver os valores porventura não descontados no curso da lide.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a Ré, ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS (AMBEC), CNPJ 08.***.***/0001-00, se abstenha de efetuar ou determinar novos descontos a título de "CONTRIB.

AMBEC" ou qualquer outra denominação referente à associação em questão, no benefício previdenciário da Autora, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevidamente efetuado após o referido prazo.

Oficie-se, com urgência, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para ciência e cumprimento da presente decisão, a fim de que suspenda os descontos em nome da Ré no benefício previdenciário da Autora. 3) Tendo em vista a manifestação da parte autora em relação à designação de audiência inicial conciliatória (ID 193520867); tendo em vista que a experiência tem demonstrado insucesso na composição em audiências designadas na forma do artigo 334 do CPC; e tendo em vista que os artigos 139, incisos II e V, e 283 do CPC garantem a possibilidade de designação de audiência a qualquer tempo, sem prejuízo para as partes, deixo de designar o ato previsto no art. 334 do CPC, o qual poderá se realizar no curso do processo, em caso de manifestação de vontade das partes.

Assim, determino a citação da Ré para oferecer contestação no prazo de 15 dias contados na forma do artigo 231 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência quanto à tutela deferida.

RESENDE, 21 de maio de 2025.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
21/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:48

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0170743-45.2017.8.19.0001

Jfe 55 Empreendimentos Imobiliarios Spe ...

Eugenio Paceli Telles

Advogado: Fabio de Oliveira Azevedo

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0057870-05.2017.8.19.0001

Regina Coeli Fontes Monnerat

Niteroi Prev

Advogado: Antonio Carlos Batista Mendonca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0822727-24.2025.8.19.0038

Gisele Mendes dos Santos Lima

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Bernardo Zuchen

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0804345-64.2025.8.19.0011

Instituto Rhema Educacao LTDA

Raquel Glicerio de Almeida

Advogado: Grasiela Macias Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/04/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0031736-03.2020.8.19.0205

F.ab. Zona Oeste S.A.

Edilene Conceicao Francisco

Advogado: Aldrin de Aguiar

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2025 08:00

Exibir Processo