26/08/2025 08:37

Juntada de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

1.

Desentranhe-se a petição de fls. 380, eis que estranha a estes autos, excluindo-a do sistema a fim de se evitar novas futuras juntadas indevidas. 2.

Na fixação dos honorários periciais, deve ser levada em consideração a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo consumido e a capacidade financeira das partes, sempre com esteio nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, os honorários periciais não podem e não devem onerar excessivamente as despesas do processo, sob pena de inviabilizar o acesso ao Judiciário. Outrossim, se, de um lado, os honorários periciais não podem constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa do expert,

por outro lado, devem compensá-lo pelo trabalho realizado. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça, os valores dos honorários periciais para perícias de avaliação de imóveis que não demandam grande complexidade são fixados entre R$ 4.500,00 e R$ 6.000,00.

Confira-se: 0024842-05.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 10/06/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL- AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PROVA PERICIAL.

HONORÁRIOS DO EXPERT HOMOLOGADOS PELO JUÍZO.

AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

APARTAMENTO LOCALIZADO EM ÁREA URBANA.

AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE.

REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. É sempre questão tormentosa para o juiz fixar os honorários do perito que atuará no feito que conduz, não só pela falta de critérios objetivos de que possa lançar mão, mas, muitas das vezes, pelo desconhecimento da magnitude do trabalho a ser efetivamente desempenhado.

Contudo, certo é que os honorários periciais devem guardar compatibilidade com a complexidade do trabalho que será produzido, bem como com o tempo a ser despendido com fiel exercício do encargo.

Cabe, portanto, ao perito cobrar valor justo, sem trazer ônus excessivo às partes, devendo-se considerar a dificuldade técnica do trabalho, o grau de responsabilidade da atribuição, além das dificuldades do labor.

Assim, a remuneração do expert é contrapartida do múnus que exerce, não tendo, em princípio, relação com a capacidade financeira das partes.

In casu, o trabalho a ser desempenhado pelo expert consiste na avaliação do apartamento nº 202, localizado na Av.

Sernambetiba, nº 634, localizado em Jacarepaguá.

O imóvel possui aproximadamente 325m², divididos em uma sala, quatro quartos, sendo uma suíte, cozinha, dependência de empregada e área de serviço, conforme consta no laudo de avaliação indireta, contido no doc. 811.

Intimado o perito, este apresentou proposta de honorários no valor de R$ 11.178,88, justificando o valor com base no REGULAMENTO DE HONORARIOS PARA AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Estado do Rio de Janeiro (IBAPE - RJ), item 3.0 - Honorários profissionais básicos para os diversos serviços, subitens 3.3 - Avaliações gerais de bens imóveis; 3.3.2 - Apartamento ou casa, uso residencial, área de 301,00m² até 600,00m², no valor de 2.580 UFIR - RJ (valor da UFIR em 2023: R$ 4,3329).

Posteriormente, o perito concordou em reduzir os honorários para R$ 10.060,99, a qual foi aceita pelo magistrado.

Com efeito, em que pese a atuação do profissional, o caso em questão não apresenta maiores complexidades, porquanto se trata de um apartamento localizado em área urbana, não contendo área ou elemento dificultador capaz de justificar o valor requerido.

Observe-se que, de acordo com a própria norma regulamentadora apontada pelo perito, é recomendado o valor de 2.580 UFIR - RJ, para avaliação de imóveis de 300m² a 600m².

O imóvel em apreço possui cerca de 325m², não sendo razoável a cobrança de honorários no mesmo valor acaso o imóvel contasse com 600m².

Nesse sentido, o valor de 2.580 UFIR - RJ deve ser aplicado em proporção à metragem do imóvel.

Tendo isso em conta, e utilizando-se proporcionalmente o valor indicado na norma regulamentadora, fixa-se como razoável o valor de R$ 6.000,00, considerando o custo do trabalho de aproximadamente 1.400 UFIR - RJ.

Provimento parcial do recurso. 0100419-23.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Des(a).

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 05/03/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) -Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Perícia de engenharia para avaliação de imóvel.

Decisão homologou os honorários periciais em R$ 6.300,00.

Verba honorária pericial que deve ser arbitrada de acordo com a complexidade do trabalho técnico, o grau de dificuldade, a duração e o lugar da prestação do serviço.

Reconhecimento, pelo próprio expert, da baixa complexidade da perícia a ser executada.

Verba honorária que, portanto, é reduzida de R$ 6.300,00 para R$ 4.500,00, de modo a melhor se adequar às peculiaridades do múnus aceito.

Recurso provido em parte.

Pelo exposto, considerando a complexidade da causa, o trabalho a ser desenvolvido, a capacidade técnica do profissional, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ainda a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 5.400,00.

P.I.

Preclusa esta decisão, intime-se o Perito para dizer se aceita o valor fixado.

Caso positivo, intimem-se as partes para que comprovem o depósito judicial dos honorários periciais, na proporção de 1/3 para cada parte.

Caso negativo, voltem conclusos para a nomeação de outro perito.
22/07/2025 11:26

Outras Decisões
22/07/2025 11:26

Conclusão
22/07/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 11:24

Juntada de petição
27/05/2025 08:05

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre os esclarecimentos do perito.
15/05/2025 08:15

Juntada de petição
14/05/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:18

Desentranhada a petição
12/03/2025 07:41

Juntada de petição
15/01/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 11:58

Conclusão
13/01/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:15

Juntada de petição
23/10/2024 09:47

Juntada de petição
15/10/2024 11:56

Juntada de petição
09/10/2024 23:42

Juntada de petição
06/10/2024 13:15

Juntada de petição
02/10/2024 09:04

Juntada de petição
27/09/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:00

Conclusão
30/07/2024 17:53

Juntada de petição
23/07/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:53

Juntada de petição
17/04/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:47

Conclusão
17/04/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 20:46

Juntada de petição
29/03/2024 09:56

Juntada de petição
28/03/2024 09:49

Juntada de petição
25/03/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 18:36

Conclusão
20/02/2024 18:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2023 18:04

Juntada de petição
23/11/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 08:56

Conclusão
11/10/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 07:21

Juntada de petição
28/07/2023 15:26

Conclusão
28/07/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 08:26

Juntada de petição
23/03/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 17:45

Conclusão
26/01/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 20:06

Juntada de petição
19/10/2022 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 19:49

Juntada de petição
19/09/2022 19:19

Juntada de petição
01/09/2022 16:07

Juntada de petição
17/08/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 11:32

Conclusão
19/07/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2022 06:13

Juntada de petição
20/05/2022 17:27

Conclusão
20/05/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 12:53

Conclusão
18/04/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2022 13:54

Juntada de petição
25/02/2022 08:24

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 08:24

Conclusão
25/02/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 14:48

Juntada de petição
26/01/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 14:26

Expedição de documento
24/01/2022 14:24

Expedição de documento
11/11/2021 09:55

Juntada de petição
04/11/2021 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 16:24

Conclusão
27/10/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 15:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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