TJRJ - 0826658-80.2024.8.19.0002
1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 13:59
Juntada de Petição de outros documentos
-
25/08/2025 11:45
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 12:08
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 01:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 18/08/2025 23:59.
-
18/07/2025 12:07
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2025 01:23
Publicado Intimação em 17/07/2025.
-
17/07/2025 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
-
16/07/2025 00:00
Intimação
Às partes sobre Prévia id 208909612. -
15/07/2025 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2025 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2025 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2025 13:02
Juntada de petição
-
03/07/2025 19:15
Juntada de petição
-
02/07/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 13:06
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2025 01:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 16/06/2025 23:59.
-
09/06/2025 00:52
Decorrido prazo de ROSILEIA FERREIRA DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
-
23/05/2025 01:17
Publicado Decisão em 23/05/2025.
-
23/05/2025 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
-
22/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0826658-80.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ROSILEIA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TANGUA Tendo em vista que não houve impugnação por parte do ente público, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO para pagamento do valor de R$15.591,16, apontado no id. 176600725 em favor da Exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023: - Natureza do Crédito – Alimentar (art. 100, §1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); Intime-se a parte credora para cumprir o disposto no artigo 2º do Ato Normativo TJ nº 06/2023.
Após a expedição do precatório definitivo, dê-se baixa e arquivem-se.
Intimem-se.
NITERÓI, 21 de maio de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
21/05/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 15:45
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 15:45
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/05/2025 12:41
Conclusos ao Juiz
-
15/05/2025 12:40
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 01:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 14/05/2025 23:59.
-
29/04/2025 14:23
Juntada de Petição de petição
-
06/04/2025 00:26
Decorrido prazo de ROSILEIA FERREIRA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
-
06/04/2025 00:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 04/04/2025 23:59.
-
27/03/2025 01:05
Decorrido prazo de ROSILEIA FERREIRA DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 01:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 26/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 01:43
Decorrido prazo de ROSILEIA FERREIRA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 01:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 20/03/2025 23:59.
-
19/03/2025 02:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 18/03/2025 23:59.
-
12/03/2025 00:18
Publicado Decisão em 12/03/2025.
-
12/03/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
-
11/03/2025 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 12:41
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
11/03/2025 12:41
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
10/03/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 18:48
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 18:48
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/03/2025 08:57
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 22:38
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
27/02/2025 22:02
Publicado Despacho em 26/02/2025.
-
27/02/2025 22:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
-
24/02/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 14:11
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 13:23
Conclusos para despacho
-
22/02/2025 08:56
Recebidos os autos
-
22/02/2025 08:56
Juntada de Petição de certidão de distribuição
-
15/12/2024 17:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
-
11/12/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 11:14
Juntada de Petição de contra-razões
-
05/12/2024 00:32
Decorrido prazo de ROSILEIA FERREIRA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
-
21/11/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2024 14:39
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
21/11/2024 09:10
Conclusos para decisão
-
20/11/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 00:14
Publicado Intimação em 19/11/2024.
-
19/11/2024 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
-
18/11/2024 23:37
Juntada de Petição de recurso inominado
-
14/11/2024 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2024 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 15:08
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
-
12/11/2024 11:48
Conclusos para julgamento
-
12/11/2024 11:47
Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
-
12/11/2024 11:47
Juntada de Projeto de sentença
-
12/11/2024 11:47
Recebidos os autos
-
03/10/2024 13:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
-
30/08/2024 00:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 29/08/2024 23:59.
-
14/08/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2024 09:02
Conclusos ao Juiz
-
13/08/2024 19:42
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2024 13:22
Conclusos ao Juiz
-
13/08/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 10:45
Juntada de Petição de contestação
-
20/07/2024 11:48
Juntada de Petição de diligência
-
09/07/2024 09:53
Juntada de Petição de certidão
-
08/07/2024 16:01
Expedição de Mandado.
-
08/07/2024 14:55
Juntada de Petição de habilitação nos autos
-
08/07/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2024 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2024 13:58
Conclusos ao Juiz
-
08/07/2024 13:58
Expedição de Certidão.
-
08/07/2024 13:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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