27/07/2025 19:26

Conclusão
27/07/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:27

Juntada de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

/r/r/n/n Cumprimento de sentença iniciado no id 613, sendo determinado o pagamento em 27/01/2022( id 614), contudo, em 17/02/2022 a executada apresentou no id 618 o depósito no valor de R$27798,18, efetuado em 16/02/2022. /r/r/n/n O exequente pugnou pelo prosseguimento da execução no id 677, sustentando existir saldo remanescente de R$10.220,62, tendo requerido ainda a expedição de mandado de pagamento no valor remanescente já depositado, no total de R$ 4.633,02 e intimação da executada para pagamento do restante do valor de R$ 5.587,60 (cinco mil quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), conforme cálculos acima, sob pena de penhora./r/r/n/n A executada alegou no id 616 que a quantia incontroversa seria de R$ 23.165,16 (vinte e três mil, cento e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), sendo indevido o valor cobrado a título de multa no valor de R$4633,02./r/r/n/n Apresentação de planilha atualizada no id 715 e pedido de habilitação da Unimed Ferj no id 723./r/r/n/n Determinada a initmação do executado para pagamento do saldo remanescente cobrado pelo exequente na forma do artigo 523 do CPC no id 823. /r/r/n/n Tratam-se de embargos de declaração apresentados pelo executado no id 830, afirmando contradição na decisão proferida nos autos, uma vez que foi determinado o pagamento do valor condenatório em dias corridos, ao invés de dias úteis , ante prazo processual. /r/r/n/n Recebo os embargos de declaração eis que tempestivos. /r/r/n/n Pedido de penhora online do exequente no id 825. /r/r/n/n RELATEI.

DECIDO. /r/r/n/n1.

Diante do que consta no id 724 e 834/835, defiro a inclusão da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (Unimed-FERJ), no polo passivo da demanda.

Procedam-se às anotações cabíveis. /r/r/n/n2.

Ao cartório para conferência da grerj. /r/n /r/n3.

No tocante ao mérito dos embargos de declaração opostos pela Unimed Rio, intime-se o exequente para manifestação no prazo de cinco dias em contrarrazões. /r/r/n/n4.

Ao cartório para certificar se o depósito foi efetuado no prazo de 15 dias úteis, a contar da publicação da decisão do id 614;/r/r/n/r/n/n5.

Indefiro o pedido de penhora online, já que o valor remanescente se circunscreve apenas em razão do depósito ter sido efetuado no prazo superior a 15 dias corridos, contudo, ao que parece inferior a quinze dias úteis.

Embora esta Magistrada entenda que o referido prazo não seja de natureza processual, já que se trata de prazo para pagamento do valor do débito exequendo, contrário do prazo previsto no artigo 525 do CPC, considerando a divergência da questão, o que ensejou o julgamento pelo Colendo STJ, tendo sido definido que se tratava de prazo misto e posteriormente que seria prazo de natureza processual, pacificando o tema perante o STJ e TJRJ, Em análise do tema, a I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF aprovou o Enunciado n. 89, de seguinte teor: Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC. /r/r/n/n Neste sentido: /r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO OUTRORA PROLATADA QUE FIXA OS TERMOS DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO EM DIAS CORRIDOS.

EXECUTADO QUE NÃO SE IRRESIGNOU .

PAGAMENTO EM PRAZO DIFERENTE DO ESTIPULADO QUE FOI CONSIDERADO INTEMPESTIVO, GERANDO SALDO EM FAVOR DO EXEQUENTE.

IMPUGNAÇÃO COM BASE NA CONTAGEM DE PRAZO DO PREVISTA PELO STJ EM DIAS ÚTEIS.

OBSERVÂNCIA AO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE NATUREZA PROCESSUAL, QUE SE CONTA EM DIAS ÚTEIS, NÃO SERIA RAZOÁVEL ENTENDER QUE OS PRIMEIROS 15 DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO FOSSEM CONTADOS EM DIAS CORRIDOS.

ESSE É O ENTENDIMENTO DA 3 ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1 .708.348).

RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, DEVENDO O MAGISTRADO OBSERVAR O PRAZO EM DIAS ÚTEIS PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E, EVENTUAL SALDO EM FAVOR DO EXEQUENTE.(TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00097461320258190000 202500216603, Relator.: Des(a) .

GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 20/03/2025, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/03/2025) /r/r/n/n Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento, já em fase de cumprimento de sentença, deixou de receber a impugnação apresentada pela Agravante, ante a sua intempestividade.

Lapso quinzenal para o pagamento voluntário do débito executado que, na forma do que dispõe o artigo 219 do CPC, deve ser contado em dias úteis, por ser considerado prazo processual e não material.

Observância do entendimento do Enunciado nº 89 da I Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo CEJCJF.

Precedentes do TJRJ.

Após o término do prazo para o cumprimento espontâneo da obrigação se inicia o prazo de 15 dias úteis, para a apresentação da impugnação.

Inteligência dos artigos 523 e 525 do CPC.

Decisão impugnada que deve ser revogada para que seja recebida a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Agravante, por ser sido a mesma apresentada dentro do prazo legal.

Provimento do agravo de instrumento./r/n(0006783-32.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 20/03/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/n
01/05/2025 14:59

Outras Decisões
01/05/2025 14:59

Conclusão
01/05/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 20:26

Juntada de petição
16/12/2024 15:34

Juntada de petição
03/12/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 06:22

Juntada de petição
20/07/2024 17:06

Conclusão
20/07/2024 17:06

Outras Decisões
20/07/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:59

Juntada de petição
04/02/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2024 12:26

Conclusão
04/02/2024 12:26

Publicado Despacho em 21/02/2024
04/02/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:53

Juntada de petição
20/10/2023 17:37

Conclusão
20/10/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 17:37

Publicado Despacho em 31/10/2023
20/10/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:08

Expedição de documento
26/09/2023 12:56

Juntada de documento
28/07/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2023 06:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2023 06:33

Conclusão
02/07/2023 06:32

Juntada de documento
02/07/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:41

Juntada de petição
24/03/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 13:42

Juntada de petição
25/10/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 17:41

Juntada de petição
03/10/2022 15:50

Juntada de petição
29/09/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 21:42

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 12:46

Expedição de documento
22/08/2022 17:12

Juntada de documento
30/06/2022 15:38

Juntada de petição
24/06/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 17:18

Outras Decisões
15/06/2022 17:18

Conclusão
15/06/2022 17:18

Publicado Decisão em 29/06/2022
15/06/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 10:35

Juntada de petição
17/02/2022 16:16

Juntada de petição
19/01/2022 19:55

Publicado Decisão em 27/01/2022
19/01/2022 19:55

Conclusão
19/01/2022 19:55

Outras Decisões
04/08/2021 18:03

Juntada de petição
02/08/2021 18:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 18:27

Petição
08/03/2021 15:30

Remessa
08/03/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 17:48

Conclusão
17/11/2020 17:48

Publicado Decisão em 24/11/2020
17/11/2020 17:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2020 15:47

Remessa
23/10/2020 15:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 15:39

Juntada de documento
19/10/2020 14:57

Juntada de petição
17/08/2020 21:56

Juntada de petição
29/07/2020 16:11

Publicado Sentença em 03/08/2020
29/07/2020 16:11

Conclusão
29/07/2020 16:11

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2020 16:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 16:52

Juntada de petição
04/11/2019 15:15

Publicado Decisão em 03/12/2019
04/11/2019 15:15

Conclusão
04/11/2019 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2019 15:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 18:36

Juntada de petição
08/07/2019 16:16

Juntada de documento
25/06/2019 12:15

Juntada de petição
17/06/2019 18:00

Ato ordinatório praticado
13/06/2019 16:08

Conclusão
13/06/2019 16:08

Publicado Decisão em 19/06/2019
13/06/2019 16:08

Outras Decisões
13/06/2019 16:07

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 17:57

Juntada de petição
07/03/2019 16:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 13:10

Publicado Despacho em 11/03/2019
27/02/2019 13:10

Conclusão
27/02/2019 13:10

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 13:08

Juntada de documento
25/02/2019 18:01

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 18:01

Conclusão
25/02/2019 18:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 21:28

Juntada de petição
16/01/2019 11:46

Juntada de petição
04/12/2018 11:31

Juntada de petição
04/12/2018 01:56

Documento
03/12/2018 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2018 14:35

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2018 14:35

Conclusão
29/11/2018 14:35

Publicado Decisão em 04/12/2018
29/11/2018 11:21

Juntada de petição
27/11/2018 13:53

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 13:53

Conclusão
23/11/2018 21:08

Juntada de petição
21/11/2018 16:21

Conclusão
21/11/2018 16:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 16:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 15:50

Juntada de petição
16/11/2018 18:34

Juntada de petição
07/11/2018 17:52

Documento
24/10/2018 01:46

Documento
23/10/2018 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2018 14:17

Conclusão
09/10/2018 14:17

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 14:17

Publicado Despacho em 25/10/2018
09/10/2018 14:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2018 14:06

Juntada de petição
05/09/2018 18:41

Expedição de documento
03/09/2018 15:54

Expedição de documento
28/08/2018 17:11

Publicado Despacho em 31/08/2018
28/08/2018 17:11

Conclusão
28/08/2018 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 18:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2018 18:24

Publicado Decisão em 30/08/2018
24/08/2018 18:24

Conclusão
24/08/2018 18:24

Ato ordinatório praticado
24/08/2018 15:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2018

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3004312-86.2025.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Sonia Maria Ramos da Silva

Advogado: Ruan Miguel da Silva Guimaraes

2ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805615-08.2025.8.19.0211

Nubia de Oliveira Fernandes

Claro S.A.

Advogado: Suellen Rodrigues Lopes Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0830029-28.2024.8.19.0204

Graziella Andrea

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Rafael Alves Goes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/11/2024 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0817146-37.2024.8.19.0014

Natural Telecom LTDA

Laerth do Espirito Santo Junior

Advogado: Tito Magno de Serpa Brandao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2024 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0045704-36.2021.8.19.0021

Ketmile Aparecida Silva Bispo

Municipio de Duque de Caxias

Advogado: Bernardo Brandao Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2021 00:00

Exibir Processo