26/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0827841-62.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUNICE DA SILVA MAIA RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS 1.

Defiro a gratuidade de justiça. 2.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, entre as partes acima nominadas.

Embora conste no art. 334, §4º, I, do CPC/15, que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, considero que a melhor interpretação sobre o tema foi dada pelo Desembargador Alexandre Freitas Câmara, nos termos a seguir: "deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015)." (Câmara, Alexandre Freitas.

O Novo Processo Civil Brasileiro, gen/atlas.1ª edição, pág. 199).

Nesse diapasão, observo que a parte autora declarou expressamente o seu desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação.

Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação de que trata o art. 334 do CPC/15.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC.

Cite-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
22/05/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EUNICE DA SILVA MAIA - CPF: *17.***.*38-86 (AUTOR).
19/05/2025 08:58

Conclusos ao Juiz
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:34

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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