11/09/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:39

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de IOLANDA DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 18:06

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:21

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 17:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IOLANDA DOS SANTOS - CPF: *74.***.*40-87 (AUTOR).
09/06/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:17

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0810427-11.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IOLANDA DOS SANTOS RÉU: BANCO MASTER S.A.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Ressalte-se que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência.

Assim, para análise do pedido de JG, ao autor para juntar aos autos: a) seus contracheques dos últimos três meses.

Sendo autônomo, apresente seus extratos bancários dos últimos três meses, ou quaisquer outros elementos hábeis à aferição de seus ganhos mensais e condição patrimonial. b) a sua última declaração de Imposto de Renda na íntegra, incluindo sua declaração patrimonial.

Em caso de isenção do Imposto de Renda, traga a respectiva declaração de isento.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
21/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800380-81.2025.8.19.0204

Samanta da Silva Alves

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Marcia Izabel Dantas Flora

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/01/2025 20:58

Exibir Processo

Processo nº 0810521-56.2025.8.19.0206

Valeriano Pinto de Almeida Neto

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Monica Cristina da Silva Mendonca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0810366-88.2022.8.19.0002

Marcia de Paiva Simonin

Bud Comercio de Eletrodomesticos LTDA

Advogado: Dayse Guimaraes da Fonseca Guillot

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2022 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0801978-64.2025.8.19.0206

Cesar Henrique Dias Neto

Money Plus Sociedade de Credito ao Micro...

Advogado: Anderson Augusto Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/02/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0007312-23.2017.8.19.0003

Ana Caroline do Ramo Granadeiro

Henrique Benedito Granadeiro Junior

Advogado: Iriane da Rocha Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/08/2017 00:00

Exibir Processo