19/09/2025 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
12/09/2025 19:19

Juntada de Petição de contra-razões
11/09/2025 01:32

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 16:00

Juntada de Petição de apelação
03/09/2025 15:59

Juntada de Petição de contra-razões
26/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0946218-19.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALAIDE VIEIRA PACHECO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.Deixo de exercer o juízo de retratação previsto no art. 331, do CPC, eis que os argumentos deduzidos pelo apelante não foram capazes de infirmar a conclusão adotada por este Juízo na sentença prolatada.

Decorrido o prazo para manifestação do apelado em contrarrazões,remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça. 2.

Em que pesem os argumentos trazidos pela ré no id 217221460, os documentos anexados à peça não possuem qualquer referência à data de comparecimento da empresa ré ao local(fotos)e/ou imóvel ao qual se referem(anotação de sistema).

Outrossim, a concessionária ré não foi regularmente intimada na forma da Súmula 410 do STJ, o que impede a aplicação de multa por eventual descumprimento.

Assim, proceda a serventia a intimação da parte ré para fins de cumprimento do comando judicial, na forma da Súmula 410 STJ.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular
22/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 08:23

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

214352291: certifico que o recurso de apelação é tempestivo e preparado.

Ao apelado, em contrarrazões.
07/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:57

Juntada de Petição de apelação
31/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:13

Não conhecidos os embargos de declaração
24/07/2025 07:52

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0946218-19.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALAIDE VIEIRA PACHECO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A "Por tais motivos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma autorizada pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu: i)a restabelecer o fornecimento de água no prazo de 24 h, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) o que faço a título de deferimento da antecipação de tutela, multa que incidirá imediata e instantaneamente uma vez não comprovado o cumprimento da presente ordem no prazo acima fixado, independentemente de qualquer outra intimação. ii)a modificar o cadastro da autora para apenas uma economia, com efeito retroativo à data do início do contrato; iii)a refaturar todas as contas que foram emitidas pela média para o valor da tarifa mínima de uma economia (15m3/mês) até a data do corte; iv)declarar indevidas as faturas anteriores à data do corte que foram calculadas com base na média de consumo; v)a faturar as futuras cobranças de acordo com a leitura mensal do medidor, sem ser por média ou estimativa, apurando o realmente consumido ou, havendo comprovada impossibilidade, pelo consumo mínimo de 15m3/mês; vi)a restituição em dobro dos valores cobrados a maior do que 15m3/mês; e vii)ao pagamento de compensação à título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Os valores devidos a título de restituição serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros a contar das respectivas cobranças indevidas.

Já o valor dos danos morais terá correção monetária dessa data e juros desde a citação sendo que para todas as verbas a correção monetária deverá ser aplicada pelos índices do IPCA e os juros pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da Resolução CMN 5171 de 29.08.24.

Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária, honorários periciais e advocatícios, sendo que esses fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.R.I.

CUMPRA-SE." (sentença na íntegra, consoante documento anexado) RIO DE JANEIRO, 09 de julho de 2025.

MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular
09/07/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 20:28

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 16:17

Juntada de Informações
30/06/2025 08:32

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

195647093: à partes para se manifestarem também no praz de 05 dias
27/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0946218-19.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALAIDE VIEIRA PACHECO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.À perita para manifestar-se sobre a impugnação ao laudo apresentada pela parte ré, no prazo de 05 dias. 2.Com a resposta, à partes para se manifestarem também no praz de 05 dias. 3.Decorrido o prazo previsto no item 2, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Substituto
22/05/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:39

Outras Decisões
22/05/2025 08:13

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:14

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:12

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 21:57

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:55

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:54

Juntada de petição
25/02/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 20:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/02/2025 20:06

Nomeado perito
24/02/2025 14:56

Juntada de Informações
17/02/2025 08:47

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
04/02/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 12:26

Expedição de Certidão.
10/01/2025 23:49

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 23:49

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 01:07

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:09

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:44

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 20:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALAIDE VIEIRA PACHECO - CPF: *29.***.*39-04 (AUTOR).
06/11/2024 07:08

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 16:32

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:07

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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