16/09/2025 17:37

Expedição de Certidão.
16/09/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 13:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/08/2025 22:58

Juntada de Petição de contra-razões
20/08/2025 14:18

Juntada de Petição de apelação
17/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0810963-47.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO RANGEL DOS SANTOS, RENATA DE LIMA OROFINO RÉU: BOA ESPERANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, HELIO MATURANO Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e, no mérito, nego-lhe provimento, vez que a multa está devidamente prevista no contrato, sendo entendimento desta magistrada a sua aplicação, não havendo quaisquer omissões, contradições ou obscuridades, requerendo o embargante efeitos infringentes, o que requer o recurso adequado.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
11/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:49

Embargos de declaração não acolhidos
25/06/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
24/06/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de HELIO MATURANO em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0810963-47.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO RANGEL DOS SANTOS, RENATA DE LIMA OROFINO RÉU: BOA ESPERANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, HELIO MATURANO MARCIO RANGEL DOS SANTOS eRENATA DE LIMA OROFINO , devidamente qualificada na inicial, propõe ação indenizatóriaem face de BOA ESPERANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e HELIO MATURANO, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que, no dia 25/09/2021, adquiriram a compra de um terreno no Condomínio Quintas das Amores, no Vale Alpino, Teresópolis, (Rua das Orquídeas, lote 11) em parcelas pagas diretamente para a empresa ré, com ultima parcela quitada em novembro de 2023, sobre a unidade autônoma/lote n AZ – U011.

Aduzemque os réus decidiram mudar o projeto da sede, o que acarretou no atraso da entrega do empreendimento, além de alterarem a convenção condominial.

Sustentam que o habite-se, conforme reza o contrato, deveria ser entregue no dia 01/09/2023, podendo tal prazo ser estendido, sem multa contratual, até o dia 01/03/2024, o que não foi feito no prazo estipulado.

Afirmam que o contrato prevê como devida ao adquirente adimplente, por ocasião da não entrega da unidade, indenização de 25% (vinte e cinco por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora.

Requerem a condenação dos Réus ao pagamento de multa contratual, indenização pelos lucros cessantes e despesas condominiais já pagas, além dos danos morais sofridos.

Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça e a condenação da Ré ao pagamento do ônus da sucumbência.

Junta os documentos de índex 110242993/110246885.

Emenda à inicial de índex 119361509, recebida em índex 123283311.

Contestação do 1º Réu em índex 131361723, instruída com os documentos de índex 131361729/131361732, impugnando, preliminarmente, o valor da causa.

No mérito, sustenta, em resumo, que as Partes elegeram, de forma expressa e inescusável, o atraso na prática de ato administrativo como situação de caso fortuito que, decerto, afasta a responsabilidade civil objetiva da Ré.

Alega que não houve qualquer modificação de projeto que pudesse caracterizar concausa para a mora na expedição do “habite-se”, nem tampouco qualquer promessa de construção distintamente ao que é determinado pelo memorial do empreendimento e convenção condominial.

Narra que o atraso no “habite-se” foi pinçado e alçado, singular e expressamente, a uma hipótese de caso fortuito.

Afirma a inexistência de danos indenizáveis.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica de índex 131486775.

Decretada a revelia do 2º Réu em índex 158368310.

Instadas as partes em provas, nada foi requerido.

Após o que, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

No mérito, pretendem os autores a condenação dos Réus ao dever de indenizar os danos morais e materiais sofridos em razão do atraso da entrega da unidade residencial situada no Condomínio Quintas das Amores, no Vale Alpino, Teresópolis.

O contrato em questão previu expressamente em sua cláusula IV, §3º, o prazo para entrega do imóvel em setembro de 2023, com prorrogação de 180 dias, conforme se observa de índex 110245009, sendo de se presumir que, nesta data, a parte Autora teria a justa presunção de que receberia o imóvel pronto e acabado.

Destarte, a unidade imobiliária ainda não foi entregue à Autora em condições de moradia, já que não foi expedido o “habite-se”, conforme documento de índex 110246886, argumentando a Ré que a parte autora anuiu com a eleição do atraso na prática de ato administrativo como hipótese de caso fortuito, de acordo com a cláusula VII, §1º do contrato celebrado.

Ocorre que a abusividade de tal cláusula é identificável de plano, uma vez que transfere indevidamente os riscos do empreendimento ao consumidor.

Desta feita, tem-se que a Ré não cumpriu sua obrigação na data aprazada (01/03/2024, já com a prorrogação de 180 dias), sem que para isso apresentasse qualquer justificativa razoável.

Colhe, portanto, a pretendida indenização por danos morais.

Por certo que o mero inadimplemento contratual é incapaz de gerar danos morais, e em diversas ocasiões esta Magistrada decidiu neste sentido.

No entanto, no caso concreto, vê-se que os Autores possuíam a justa expectativa de usar, fruir e gozar do imóvel adquirido na data avençada para sua entrega, o que não ocorreu por cerca de 1 ano, ou seja, de 01/03/2024 até, pelo menos, a data publicação da presente, uma vez que a concessão do habite-se não foi noticiada nos autos, sendo o atraso substancial, fugindo do que é considerado como mero aborrecimento do cotidiano.

Neste sentido, destacamos: 1ª Ementa: DES.

ANTONIO CARLOS BITENCOURT - Julgamento: 06/07/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR Apelação Cível.

Direito do Consumidor.

Ação de obrigação de fazer cumulada com nulidade de cláusula contratual e danos materiais e morais.

Atraso na entrega do imóvel.

Sentença de parcial procedência, condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Inconformismo manifestado pela Ré.

Incontroverso o descumprimento contratual a gerar a obrigação de indenizar, visto que a data fatal para entrega do imóvel era em 30/10/2012.

Contudo as chaves só foram entregues em 30/01/2013(data não impugnada pela parte Autora).

Portanto, incensurável a sentença que afastou a aplicabilidade da teoria da imprevisão - caso fortuito/força maior - como causa de exclusão de responsabilidade civil e reconheceu o dano extrapatrimonial.

Afinal as construtoras dominam a técnica da construção civil e são capazes de prever o cronograma de obras com incidência de todos os fatores para firmar um prazo de conclusão compatível com a realidade, o que deve ser cumprido, sob pena de responsabilização civil.

Além do mais, o contrato já prevê a possibilidade de dilação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a critério único e exclusivo da construtora, justamente por conta de eventuais entraves que possam surgir no curso da execução do ajuste.

Dano moral in re ipsa.

Verba indenizatória fixada na quantia de R$10.000,00, mostra-se razoável e proporcional.

Aplicação do Verbete 343, da Súmula do TJRJ, segundo o qual a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Considerando as peculiaridades do caso, arbitro os danos morais no valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais).

Também merece acolhimento o pedido de condenação ao pagamento do valor previsto na cláusula IV, §3º, I (índex 110245009) do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, relativo à cláusula penal por atraso na entrega da unidade residencial, no percentual de 25% do valor efetivamente pago à incorporadora, diante da realização da hipótese prevista abstratamente em tal cláusula.

Com relação ao pedido de lucros cessantes, sua cumulação com o pagamento de multa contratual é expressamente vedada pela Tese firmada no julgamento do Tema 970 do STJ.

Confira-se: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” Por fim, o pedido de indenização pelas despesas condominiais não merece acolhimento, uma vez que não houve a comprovação da referida despesa nos autos.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar os Réus ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor dos Autores, corrigido monetariamente a contar desta data e acrescido de juros de mora no percentual de 12% ao ano, contados da citação, bem como condená-los a pagar o valor descrito na cláusula IV, §3º, I (índex 110245009) do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora no percentual de 12% ao ano, ambos contados da citação, como se apurar em liquidação de sentença por mero cálculo aritmético.

Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas.

Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Autora no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Publique-se e intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
21/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:36

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 12:35

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 16:19

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:43

Decorrido prazo de HELIO MATURANO em 18/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
11/12/2024 01:18

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:03

Decretada a revelia
26/11/2024 13:20

Conclusos para decisão
31/10/2024 17:47

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:16

Juntada de aviso de recebimento
18/07/2024 09:50

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:12

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 00:39

Decorrido prazo de VITOR RICARDO GONCALVES CINCURA em 15/07/2024 23:59.
21/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:54

Outras Decisões
04/06/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 13:30

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:02

Determinada a emenda à inicial
17/04/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 16:39

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/04/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:52

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/04/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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