21/08/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 14:52

Baixa Definitiva
20/08/2025 12:29

Expedição de Alvará.
17/08/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
07/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
04/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:07

Outras Decisões
31/07/2025 01:54

Decorrido prazo de MARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:01

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/07/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
17/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
17/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

208177297
14/07/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0814871-15.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NICOLI FURST VON MUHLEN RÉU: BO COMPANIES COMERCIO E LOCACAO DE ROUPAS E ACESSORIOS S.A Indefiro liminarmente a exceção de pré-executividade apresentada por BO COMPANIES COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE ACESSÓRIOS LTDA – ME, por ser incabível no âmbito dos Juizados Especiais, à luz do artigo 1º da Lei nº 9.099/95 e da orientação jurisprudencial consolidada.

Embora a parte suscite questão relativa à vedação ao enriquecimento sem causa, a matéria não se insere nas hipóteses restritas de admissibilidade desse incidente no rito sumaríssimo, que veda a instauração de incidentes processuais não previstos legalmente, ainda que se trate de suposta matéria de ordem pública.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Substituto
11/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:06

Outras Decisões
09/07/2025 14:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/07/2025 05:44

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de MARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de BO COMPANIES COMERCIO E LOCACAO DE ROUPAS E ACESSORIOS S.A em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

193252036 - Certidão
21/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 18:38

Expedição de Certidão.
17/05/2025 18:37

Expedição de Certidão.
17/05/2025 18:37

Transitado em Julgado em 17/05/2025
06/04/2025 00:21

Decorrido prazo de MARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:21

Decorrido prazo de BO COMPANIES COMERCIO E LOCACAO DE ROUPAS E ACESSORIOS S.A em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:06

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 00:25

Decorrido prazo de BO COMPANIES COMERCIO E LOCACAO DE ROUPAS E ACESSORIOS S.A em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:08

Decorrido prazo de MARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR em 10/03/2025 23:59.
19/02/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de BO COMPANIES COMERCIO E LOCACAO DE ROUPAS E ACESSORIOS S.A em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de NICOLI FURST VON MUHLEN em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:17

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA CLIMACO DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.
16/01/2025 20:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/01/2025 16:49

Conclusos para julgamento
16/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:40

Outras Decisões
26/11/2024 13:57

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:42

Expedição de Certidão.
13/11/2024 22:51

Juntada de Petição de recurso inominado
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de NICOLI FURST VON MUHLEN em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/10/2024 10:44

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/10/2024 15:37

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 15:37

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
14/10/2024 15:37

Juntada de Projeto de sentença
14/10/2024 15:37

Recebidos os autos
23/08/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CLAUDIA REGINA BENTO DE FREITAS
20/08/2024 00:46

Decorrido prazo de MARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:46

Decorrido prazo de BO COMPANIES COMERCIO E LOCACAO DE ROUPAS E ACESSORIOS S.A em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 16:45

Outras Decisões
16/08/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 14:12

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 21:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 20:42

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 23:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA CLIMACO DE SOUZA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de NICOLI FURST VON MUHLEN em 27/05/2024 23:59.
07/05/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 13:55

Outras Decisões
02/05/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
01/05/2024 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/05/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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