12/09/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 16:39

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 16:39

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 12:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/06/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Sebastião do Alto Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto PRACA DR HERMES FERRO, 88, CENTRO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - RJ - CEP: 28550-000 DECISÃO Processo: 0800474-22.2024.8.19.0056 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FERNANDO FARIA VIEITAS NEVES RÉU: RIO MINAS ENERGIA SA Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, fundamentado na alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

Contudo, ao analisar o Extrato Bancário apresentado (id 179185188 ), observo que a parte possui situação econômica que não se coaduna com a alegada hipossuficiência, conforme abaixo destacado: 1 – O saldo médio da conta corrente do autor, gira em torno de R$14.000,00 2 – Tais movimentações se mostram incompatíveis com a condição de hipossuficiência exigida para o benefício de gratuidade de justiça 3 - A mera declaração de isenção de apresentação da DIRPF por si só, não autoriza a isenção das custas, eis que não pode ser analisada isoladamente. 4- A auto declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, não sendo vinculante.

Assim é a melhor jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DECLARAÇÃO DE POBRESA .

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

I - A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, QUE PODE SER ILIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, SUSCETÍVEL DE COGNIÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, DE QUE O POSTULANTE CONGREGARIA CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA EFETIVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA .

II - NO CASO EM APREÇO, CONSTATA-SE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE EVENTUAL VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO SIGNIFICARÁ REDUÇÃO NA CAPACIDADE DO PRÓPRIO SUSTENTO DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA.

III - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - AI: 37927820098070000 DF 0003792-78.2009 .807.0000, Relator.: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/05/2009, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/05/2009, DJ-e Pág. 182) Diante do exposto, eis que não foi demonstrada a condição de vulnerabilidade econômica que autorize a gratuidade pleiteada, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, determinando que a parte autora proceda ao pagamento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

P.R.I.

SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, 20 de maio de 2025.

BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA Juiz Titular
21/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:21

Outras Decisões
08/04/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 15:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/02/2025 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:36

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de JOAO MARGARIDO DAFLON DIAS em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 00:40

Decorrido prazo de JOAO MARGARIDO DAFLON DIAS em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:40

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 16:34

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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