09/09/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 12:13

Baixa Definitiva
09/09/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 12:13

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:13

Transitado em Julgado em 09/09/2025
06/09/2025 02:20

Ato ordinatório praticado
06/09/2025 02:20

Decorrido prazo de LUCIANE ANDREIA QUEIROZ em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:20

Decorrido prazo de CEDAE em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:30

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
19/08/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 14:20

Expedição de Informações.
24/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av.

Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0803799-71.2021.8.19.0068 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANE ANDREIA QUEIROZ EXECUTADO: CEDAE ID 124065675: 1 - Considerando que a matéria objeto da ADPF nº 1090/RJ consiste em definir se as condenações judiciais contra a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE submetem-se ao regime dos precatórios (art. 100 da Constituição Federal), intime-se a executada para, querendo, ofereça impugnação ao cumprimento de sentença, em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, caput, do CPC. 2 - Não oferecida impugnação e certificado o devido recolhimento das custas correspondentes, expeça-se requisição de pequeno valor da quantia de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ) em favor da parte exequente. 3 - Em seguida, intime-se a executada COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE, através de seu patrono constituído, para comprovar o depósito da verba devida no prazo de 2 (dois) meses, na forma estabelecida no art. 535, § 3º, II, do CPC. 4 - Comprovado o depósito e recolhidas as custas correspondentes, expeça-se mandado de pagamento eletrônico no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ), com os acréscimos legais, em favor do patrono do exequente, desde possua poderes para receber e dar quitação.

Caso não possua poderes, expeça-se o mandado de pagamento eletrônico em nome do próprio exequente. 4 - Tudo feito, retornem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 5 - Desde logo, fica ciente a parte exequente que não se admite constrição sobre o patrimônio da executada em virtude da medida cautelar deferida nos autos da ADPF nº 1090, rel.

Min.

CRISTIANO ZANIN, por unanimidade, pelo Plenário do E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que determinou a suspensão, até o julgamento do mérito da arguição, dos efeitos de medidas de execução judicial contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, as quais impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da CEDAE, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

RIO DAS OSTRAS, 22 de maio de 2025.

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular
22/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:17

Outras Decisões
22/05/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/07/2024 00:05

Decorrido prazo de LUCIANE ANDREIA QUEIROZ em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:05

Decorrido prazo de CEDAE em 24/07/2024 23:59.
19/06/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/06/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 16:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/06/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:30

Recebidos os autos
11/06/2024 10:30

Juntada de Petição de certidão de distribuição
11/04/2024 00:16

Publicado Intimação em 11/04/2024.
10/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/03/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 11:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 00:26

Decorrido prazo de CEDAE em 27/03/2024 23:59.
26/03/2024 11:41

Juntada de Petição de contra-razões
14/03/2024 00:18

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 00:18

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:02

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:02

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
11/03/2024 14:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/03/2024 09:50

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2024 01:40

Decorrido prazo de CEDAE em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:47

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:55

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 10:55

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:37

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:37

Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2024 00:34

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/02/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:34

Juntada de Petição de contra-razões
21/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 00:02

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
16/12/2023 01:45

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:17

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:11

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 18:30

Expedição de Certidão.
22/08/2023 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 00:36

Decorrido prazo de LUCIANE ANDREIA QUEIROZ em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:36

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 02/06/2023 23:59.
17/05/2023 17:07

Conclusos ao Juiz
18/04/2023 00:51

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 16:47

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:47

Cancelada a movimentação processual
14/04/2023 16:22

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
14/04/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:35

Recebidos os autos
14/04/2023 15:35

Juntada de Petição de certidão de distribuição
01/03/2023 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/02/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:20

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:20

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 15/02/2023 23:59.
09/02/2023 16:16

Juntada de Petição de contra-razões
31/01/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 00:23

Publicado Intimação em 31/01/2023.
31/01/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
29/01/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/01/2023 10:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/01/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 15:55

Conclusos ao Juiz
16/01/2023 18:22

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2022 00:19

Decorrido prazo de RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA em 13/12/2022 23:59.
21/11/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 09:07

Conclusos ao Juiz
16/09/2022 09:07

Expedição de Certidão.
16/09/2022 00:26

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 15/09/2022 23:59.
15/09/2022 15:10

Expedição de Certidão.
15/09/2022 15:10

Juntada de Petição de recurso inominado
31/08/2022 00:19

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 23:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 23:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/08/2022 18:41

Conclusos ao Juiz
11/08/2022 18:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/08/2022 18:41

Juntada de Projeto de sentença
11/08/2022 18:41

Recebidos os autos
27/07/2022 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CESAR TOMAS MIRANDA GONCALVES
15/06/2022 00:19

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 14/06/2022 23:59.
10/06/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 13:13

Juntada de Petição de contestação
27/05/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 14:41

Conclusos ao Juiz
13/05/2022 00:14

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:14

Decorrido prazo de RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA em 12/05/2022 23:59.
12/05/2022 13:38

Expedição de Certidão.
12/05/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 13:25

Audiência Conciliação cancelada para 24/05/2022 11:05 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras.
19/04/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 00:05

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 17:51

Conclusos ao Juiz
22/03/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 15:49

Juntada de Petição de diligência
07/03/2022 00:08

Publicado Intimação em 07/03/2022.
05/03/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 15:40

Expedição de Mandado.
03/03/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 18:01

Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2022 17:31

Conclusos ao Juiz
11/02/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 18:02

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 03:09

Publicado Intimação em 02/12/2021.
02/12/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
01/12/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 16:16

Conclusos ao Juiz
24/11/2021 18:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2021 18:41

Audiência Conciliação designada para 24/05/2022 11:05 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras.
24/11/2021 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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