12/09/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 15:46

Audiência Conciliação realizada para 12/09/2025 15:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
12/09/2025 15:46

Juntada de Ata da Audiência
01/09/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:03

Juntada de Certidão
15/06/2025 00:22

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 14:13

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0803421-68.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUDSON DA SILVA CUNHA REIS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência.

Pela análise dos autos, entendo presentes os requisitos do artigo 300, do CPC.

Há elementos concretos que evidenciam a probabilidade do direito, vez que há prova ao menos indiciária, de que a suspensão de energia elétrica na residência do autor é indevida, considerando que o comprovante de pagamento juntado aos autos.

Ademais disso, é evidente o perigo de dano, vez que o fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, o qual não pode ser suspenso ao arbítrio da ré.

Assim, presente os elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência.

Em sentido contrário, não se evidencia perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que julgado o mérito com improvimento dos pedidos autorais, a cobrança prosseguirá.

Isso Posto, considerando a presença dos requisitos autorizativos previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO a TUTELA pleiteada para DETERMINAR à concessionária ré que RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, na VL S Sebastião, nº 11, casa 03, Ipiabas, nesta cidade, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 em caso de eventual descumprimento.

Intime-se por OJA de plantão.

I-se.

BARRA DO PIRAÍ, 23 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
23/05/2025 22:06

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 17:58

Expedição de Mandado.
23/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:31

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 15:12

Audiência Conciliação designada para 12/09/2025 15:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
23/05/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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