13/06/2025 10:04

Baixa Definitiva
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801075-29.2025.8.19.0206 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0801075-29.2025.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00051265 RECTE: SEVERINO GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO: ANTONIO LEÃO DE JONAS OAB/RJ-130134 RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA OAB/MG-151204 RECORRIDO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A.

ADVOGADO: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU OAB/SP-217897 Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 1a.

Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça na forma do art. 98 §3º da Lei 13.105/2015 - CPC, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
16/05/2025 10:00

Não-Provimento
09/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 14:49

Inclusão em pauta
29/04/2025 13:42

Conclusão
29/04/2025 13:39

Distribuição
29/04/2025 13:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0014952-65.2017.8.19.0007

Priscila Valdilene Augusta de Souza

Gilda Fatima da Silva

Advogado: Thiago Luis Rocha Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0036823-11.2013.8.19.0002

Gerson Boeto Fernandes

Casa &Amp; Video Rio de Janeiro S.A.

Advogado: Jaqueline dos Santos Barboza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0023499-83.2020.8.19.0203

Tania Regina Vianna Soares Voigt

Flavio Bussmeyer Arruda

Advogado: Luiz Claudio Goncalves Brandao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812843-20.2023.8.19.0206

Solange Reis Felix

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Rafael Ribeiro de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2023 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0824120-36.2023.8.19.0205

Maria Luiza Timoteo Ferreira

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Charlyne da Silva Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2023 13:38

Exibir Processo