06/06/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0812843-20.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLANGE REIS FELIX RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO A parte autora ajuizou ação revisional alegando a existência de encargos excessivos em contrato de empréstimo, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais para expurgar supostos juros abusivos e a prática de anatocismo.

Nos termos do artigo 370 do CPC/15, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo.

A despeito de as partes terem se manifestado pelo julgamento antecipado da lide, verifico a necessidade de perícia contábil para equacionar os pontos controvertidos trazidos no presente processo em relação à ocorrência ou não da suposta abusividade contratual e da cobrança excessiva de encargos.

Assim, a ausência da prova técnica inviabiliza a adequada apuração dos fatos controvertidos.

Nesse sentido, já decidiu o E.TJERJ: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO .

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NULIDADE DA SENTENÇA . 1.

Tratando-se de alegação de prática de anatocismo, que não pode ser presumida no caso dos autos, necessário se faz a apuração por meio de perícia contábil quanto à existência de anatocismo e da correção dos valores cobrados, além do próprio índice de correção incidente. 2.

Havendo em tais casos a ausência da prova pericial contábil, resta configurado o cerceamento de defesa . 3.

Nulidade da sentença. 4.

Provimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00131672620128190207 201800123636, Relator.: Des(a).

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 01/08/2018, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 06/08/2018) Não sendo possível a aferição da alegada capitalização indevida dos juros por simples exame documental ou de direito, impõe-se o chamamento do feito à ordem, a fim de determinar a produção da prova pericial contábil.

Nomeio, para tanto, o perito LUIZ ANTONIO DE SOUZA, com especialidade em ciências contábeis, CRC- 047849-1, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e prestar compromisso.

Considerando a complexidade do trabalho realizado pelo perito contador e o tempo estimado na elaboração do laudo, FIXO os honorários em 03 salários-mínimos, arcados ao final pelo sucumbente.

Faculta-se às partes, desde já, a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos.

Intime-se o perito para elaboração da perícia contábil, com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
14/05/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:19

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:19

Decorrido prazo de RAFAEL MOURA em 21/11/2024 23:59.
07/11/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 06/11/2024 23:59.
01/11/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:28

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 21:11

Juntada de Petição de ciência
24/01/2024 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2023 15:49

Conclusos ao Juiz
17/09/2023 00:08

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 15/09/2023 23:59.
11/09/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:52

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:28

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 22:25

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 22:25

Expedição de Certidão.
12/06/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833819-47.2024.8.19.0001

Ruan Carlos Silva Oliveira

Caixa Economica Federal

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/03/2024 20:09

Exibir Processo

Processo nº 0815577-10.2024.8.19.0205

Renan Luiz Batista Melo

Vision Med Assistencia Medica LTDA

Advogado: Giselia Ferreira Cirne Farias de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2024 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0014952-65.2017.8.19.0007

Priscila Valdilene Augusta de Souza

Gilda Fatima da Silva

Advogado: Thiago Luis Rocha Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0036823-11.2013.8.19.0002

Gerson Boeto Fernandes

Casa &Amp; Video Rio de Janeiro S.A.

Advogado: Jaqueline dos Santos Barboza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0023499-83.2020.8.19.0203

Tania Regina Vianna Soares Voigt

Flavio Bussmeyer Arruda

Advogado: Luiz Claudio Goncalves Brandao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2020 00:00

Exibir Processo