26/02/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 07:18

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 14:07

Expedição de Ofício.
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0801593-60.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETH NASCIMENTO DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Contestação em ID. 49365020 do Banco Itaú, alegando preliminar de ilegitimidade passiva e contestação em ID 49444283 do Banco BMG, impugnando o valor da causa, ausência de comprovante de residência, inépcia da inicial por carência da ação por ausência prévia de reclamação administrativa e decadência.

Rejeito a preliminar de falta de carência de ação, uma vez que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, firme na teoria da asserção, sendo certo que o réu é aquele quem a parte autora indica na inicial e que será analisado no momento do julgamento do feito.

Rejeito a preliminar de decadência, considerando que os descontos caracterizam-se como obrigação de execução continuada.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovantes legítimos de endereço, uma vez que a parte autora cumpriu o art. 319, II, do cpc, sendo certo que constitui ônus da parte autora tão somente a indicação de seu domicílio e residência, não havendo nenhuma exigência de apresentação de respectivo comprovante, ressaltando-se que tal documento não se mostra indispensável à propositura da ação.

Além do mais, a parte juntou aos autos a declaração da associação de moradores (ID 42191044).

Partes legítimas e bem representadas.

Fixo como ponto controvertido a regularidade da contratação do empréstimo reclamado na inicial.

Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado.

A parte autora não se manifestou sobre provas.

O primeiro réu (ITAÚ) não se manifestou sobre provas.

O segundo réu (BMG) se manifestou requerendo a expedição de ofício ao banco de titularidade da autora. (ID 136044489) - Indefiro o requerido, considerando que as contestações do réu BMG, não impede a visualização pela parte autora, pois, se trata apenas de duplicidade. (ID 140963787) - Defiro a expedição de ofício, conforme requerido para que o banco apontado no ID 42192153 (Crefisa), informe ao juízo se houve algum crédito na conta da parte autora do empréstimo objeto dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DUQUE DE CAXIAS, 12 de novembro de 2024.

VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular
12/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/09/2024 15:45

Conclusos para decisão
10/09/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:14

Outras Decisões
05/07/2024 14:19

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
05/02/2024 00:36

Publicado Intimação em 05/02/2024.
04/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 18:01

Outras Decisões
19/01/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 15:00

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 14:55

Expedição de Certidão.
26/04/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 14:54

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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