TJRJ - 0803240-35.2023.8.19.0007
1ª instância - Barra Mansa 4 Vara Civel
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 16:34
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2025 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2025 15:40
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2025 16:23
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2025 14:40
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2025 19:26
Juntada de Petição de petição
-
16/08/2025 01:58
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2025 23:59.
-
11/08/2025 14:57
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2025 08:51
Juntada de Petição de petição
-
23/07/2025 16:42
Juntada de Petição de petição
-
23/07/2025 16:22
Juntada de Petição de petição
-
23/07/2025 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2025 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2025 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 13:31
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2025 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2025 08:29
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2025 02:52
Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE ESTEVES DE ALMEIDA em 14/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 18:00
Conclusos ao Juiz
-
16/07/2025 17:59
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2025 12:49
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2025 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2025 14:23
Expedição de Informações.
-
26/06/2025 11:11
Expedição de Informações.
-
25/06/2025 17:19
Expedição de Mandado.
-
25/06/2025 15:11
Expedição de Informações.
-
25/06/2025 00:08
Juntada de Petição de petição
-
24/06/2025 20:20
Juntada de Petição de petição
-
24/06/2025 11:27
Juntada de Informações
-
24/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0803240-35.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO VINICIUS PAULINO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE CURADOR: ELISANGELA PAULINO RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de impugnação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro, em id. 185549509, ao pedido de fornecimento do medicamento Neozine 20mg, sob o argumento de que existe alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS – a Clorpromazina –, conforme previsto nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.
Todavia, conforme documentação juntada aos autos (id. 173893616), o laudo médico apresentado pelo autor atesta que o tratamento com o fármaco disponibilizado pela rede pública (Clorpromazina) mostrou-se ineficaz para o controle do quadro clínico, não promovendo melhora dos sintomas.
Assim, restou atendido o requisito fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106, de demonstração da ineficácia da medicação disponibilizada pelo SUS.
Logo, estando comprovada a necessidade do medicamento pleiteado e a ineficácia da alternativa fornecida pelo Estado, não merece acolhimento a impugnação apresentada.
Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro.
Por outro lado, diante da patente inércia dos réus em cumprirem a determinação judicial no tocante ao fornecimento dos medicamentos/insumos pleiteados nos autos, DEFIRO O ARRESTO na conta bancária dos réus no valor de R$ 75.481,53 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos), para aquisição dos medicamentos necessários para 3 (três) meses de tratamento, segundo menor orçamento.
Intimem-se os réus do bloqueio efetivado.
Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, cientificando-a de que deverá juntar aos autos, no prazo de 10 dias após a expedição do referido mandado, a(s) nota(s) fiscal(is) pertinente(s).
Id. 201088114: Considerando a inércia, nomeio em substituição o perito Dr.
LUIS HENRIQUE ESTEVES DE ALMEIDA, CRM-RJ 52385-4, [email protected], sob os mesmos termos da decisão de id. 175118641.
Intime-se o perito.
BARRA MANSA, 23 de junho de 2025.
FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular -
23/06/2025 21:46
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2025 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 16:03
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/06/2025 14:13
Conclusos ao Juiz
-
16/06/2025 14:13
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 14:45
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2025 14:07
Juntada de Petição de petição
-
13/04/2025 11:29
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2025 16:19
Expedição de Informações.
-
08/04/2025 14:01
Expedição de Ofício.
-
08/04/2025 11:19
Juntada de Petição de ofício
-
03/04/2025 01:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 26/03/2025 23:59.
-
03/04/2025 01:11
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.
-
30/03/2025 00:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 28/03/2025 23:59.
-
28/03/2025 00:53
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2025 23:59.
-
20/03/2025 10:56
Juntada de Petição de petição
-
19/03/2025 03:17
Juntada de Petição de diligência
-
18/03/2025 15:19
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2025 13:07
Expedição de Informações.
-
18/03/2025 12:18
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2025 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2025 16:57
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 00:34
Decorrido prazo de GUILHERME FAINBERG em 13/03/2025 23:59.
-
14/03/2025 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 09:14
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2025 12:19
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2025 00:23
Publicado Intimação em 07/03/2025.
-
07/03/2025 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
-
06/03/2025 15:46
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2025 15:44
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2025 11:04
Juntada de Petição de diligência
-
27/02/2025 18:01
Expedição de Informações.
-
27/02/2025 16:41
Expedição de Ofício.
-
27/02/2025 14:28
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2025 13:47
Expedição de Mandado.
-
27/02/2025 13:38
Expedição de Mandado.
-
27/02/2025 13:26
Desentranhado o documento
-
27/02/2025 13:25
Desentranhado o documento
-
27/02/2025 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 11:19
Juntada de Informações
-
27/02/2025 08:41
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 08:41
Concedida a Antecipação de tutela
-
24/02/2025 14:15
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 14:12
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 14:07
Expedição de Certidão.
-
23/02/2025 00:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 21/02/2025 23:59.
-
20/02/2025 17:45
Juntada de Petição de petição
-
19/02/2025 15:25
Juntada de Petição de petição
-
18/02/2025 00:44
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 02:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 11/02/2025 23:59.
-
11/02/2025 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 16:35
Expedição de Informações.
-
04/02/2025 16:06
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2025 10:01
Juntada de Petição de petição
-
29/01/2025 15:42
Expedição de Informações.
-
28/01/2025 17:13
Expedição de Mandado.
-
27/01/2025 19:24
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2025 15:54
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2025 14:48
Expedição de Informações.
-
23/01/2025 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2025 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2025 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2025 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2025 03:25
Publicado Intimação em 22/01/2025.
-
23/01/2025 03:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
-
21/01/2025 17:57
Juntada de Petição de petição
-
21/01/2025 11:17
Juntada de Informações
-
17/01/2025 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2025 15:04
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
16/01/2025 16:01
Conclusos para decisão
-
16/01/2025 16:00
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 14:35
Juntada de Petição de petição
-
09/01/2025 14:30
Juntada de Petição de petição
-
08/01/2025 17:29
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2024 11:51
Juntada de Petição de petição
-
17/12/2024 23:59
Juntada de Petição de petição
-
17/12/2024 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2024 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2024 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2024 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2024 17:11
Expedição de Informações.
-
17/12/2024 15:48
Expedição de Ofício.
-
17/12/2024 11:30
Juntada de Informações
-
17/12/2024 00:58
Publicado Intimação em 17/12/2024.
-
17/12/2024 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
-
16/12/2024 17:57
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2024 17:09
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2024 16:55
Expedição de Informações.
-
13/12/2024 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2024 16:41
Concedida a Antecipação de tutela
-
11/12/2024 16:23
Conclusos para decisão
-
11/12/2024 16:20
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 16:14
Expedição de Informações.
-
11/12/2024 15:49
Expedição de Mandado.
-
10/12/2024 14:20
Juntada de Petição de petição
-
10/12/2024 00:54
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2024 23:59.
-
10/12/2024 00:31
Publicado Intimação em 10/12/2024.
-
10/12/2024 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
-
06/12/2024 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2024 17:50
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/12/2024 13:25
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 13:25
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 13:22
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 13:22
Cancelada a movimentação processual
-
05/12/2024 15:04
Juntada de Petição de petição
-
04/12/2024 00:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 03/12/2024 23:59.
-
29/11/2024 18:04
Juntada de Petição de petição
-
27/11/2024 00:20
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/11/2024 23:59.
-
25/11/2024 14:06
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2024 18:18
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2024 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2024 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2024 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2024 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2024 15:16
Expedição de Informações.
-
21/11/2024 15:08
Expedição de Mandado.
-
14/11/2024 00:10
Publicado Intimação em 14/11/2024.
-
14/11/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
-
13/11/2024 15:49
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2024 13:23
Juntada de Petição de informação
-
13/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0803240-35.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO VINICIUS PAULINO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE CURADOR: ELISANGELA PAULINO RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de pedido de arresto complementar para aquisição de medicamentos.
Aduz a parte autora que já houve deferimento da inclusão de nova medicamentação, contudo não foi efetivado o arresto correspondente ao valor do remédio.
Decisão deferindo a inclusão em id. 141113993.
Bloqueio insuficiente realizado em id. 142246352.
Decido.
Em casos como o do presente auto, deve prevalecer o direito fundamental à saúde e à vida da parte autora, ainda que em detrimento do interesse da Fazenda Pública quanto à regulação orçamentária sobre o destino das verbas públicas.
Considerando que já foi deferida a inclusão, restando apenas o efetivo bloqueio, DETERMINO O BLOQUEIO online da quantia de R$ 9.902,37 (nove mil, novecentos e dois reais e trinta e sete centavos), segundo os orçamentos de id. 149429048, para o fim de que a parte autora receba o medicamento em questão, conforme planilha de protocolamento de bloqueio anexa.
Com resposta positiva, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, cientificando-o de que deverá juntar aos autos, no prazo de 10 dias, a contar do recebimento, as notas fiscais pertinentes.
Intime-se.
Sem prejuízo, às partes em provas.
BARRA MANSA, 12 de novembro de 2024.
FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular -
12/11/2024 17:39
Juntada de Petição de petição
-
12/11/2024 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2024 16:22
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
30/10/2024 14:35
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 14:12
Juntada de Petição de petição
-
30/10/2024 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2024 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2024 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2024 17:58
Expedição de Informações.
-
29/10/2024 11:47
Expedição de Mandado.
-
24/10/2024 18:18
Expedição de Informações.
-
24/10/2024 14:47
Juntada de Petição de petição
-
22/10/2024 16:05
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2024 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2024 17:25
Conclusos ao Juiz
-
17/10/2024 17:24
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 17:17
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 09:41
Juntada de Petição de petição
-
14/10/2024 00:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 11/10/2024 23:59.
-
11/10/2024 14:18
Juntada de Petição de petição
-
07/10/2024 17:50
Juntada de Petição de petição
-
02/10/2024 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/10/2024 23:59.
-
01/10/2024 00:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 30/09/2024 23:59.
-
01/10/2024 00:38
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/09/2024 23:59.
-
29/09/2024 00:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 27/09/2024 23:59.
-
19/09/2024 16:01
Juntada de Petição de ofício
-
19/09/2024 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/09/2024 23:59.
-
17/09/2024 14:20
Juntada de Petição de informação
-
16/09/2024 16:44
Expedição de Mandado.
-
16/09/2024 12:47
Juntada de Petição de informação
-
13/09/2024 10:53
Juntada de Informações
-
11/09/2024 07:12
Juntada de Petição de diligência
-
10/09/2024 13:03
Juntada de Petição de diligência
-
10/09/2024 11:30
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 00:07
Publicado Intimação em 10/09/2024.
-
10/09/2024 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
-
09/09/2024 16:31
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2024 15:23
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2024 14:49
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 14:42
Expedição de Mandado.
-
09/09/2024 14:39
Expedição de Mandado.
-
09/09/2024 14:22
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2024 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2024 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2024 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2024 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2024 13:37
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2024 11:24
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/09/2024 00:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 06/09/2024 23:59.
-
06/09/2024 13:48
Conclusos ao Juiz
-
05/09/2024 17:38
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2024 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2024 17:53
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2024 17:51
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2024 17:50
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2024 00:10
Publicado Intimação em 04/09/2024.
-
04/09/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
-
03/09/2024 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2024 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2024 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2024 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2024 16:27
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/09/2024 15:09
Conclusos ao Juiz
-
01/09/2024 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/08/2024 23:59.
-
27/08/2024 16:31
Juntada de Petição de petição
-
15/08/2024 16:48
Juntada de Petição de petição
-
12/08/2024 17:23
Juntada de Petição de petição
-
12/08/2024 15:36
Juntada de Petição de petição
-
11/08/2024 00:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 09/08/2024 23:59.
-
09/08/2024 19:25
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2024 17:42
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2024 00:03
Publicado Intimação em 09/08/2024.
-
09/08/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
-
08/08/2024 16:53
Juntada de Petição de ciência
-
08/08/2024 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2024 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2024 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2024 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2024 13:58
Juntada de Petição de informação
-
07/08/2024 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2024 15:08
Julgado procedente o pedido
-
07/08/2024 13:16
Conclusos ao Juiz
-
07/08/2024 00:03
Publicado Intimação em 07/08/2024.
-
07/08/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
-
06/08/2024 21:16
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2024 14:48
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2024 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2024 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2024 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 14:14
Conclusos ao Juiz
-
01/08/2024 00:45
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/07/2024 23:59.
-
31/07/2024 17:26
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2024 12:01
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2024 00:44
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2024 23:59.
-
09/07/2024 14:24
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2024 14:19
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2024 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2024 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2024 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2024 12:36
Juntada de Petição de informação
-
02/07/2024 00:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 01/07/2024 23:59.
-
01/07/2024 16:14
Expedição de Mandado.
-
01/07/2024 15:45
Juntada de Petição de petição
-
28/06/2024 00:04
Publicado Intimação em 28/06/2024.
-
28/06/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
-
27/06/2024 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2024 14:01
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/06/2024 12:50
Conclusos ao Juiz
-
25/06/2024 00:36
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2024 23:59.
-
23/06/2024 00:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 21/06/2024 23:59.
-
23/06/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
-
21/06/2024 17:01
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2024 16:49
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2024 12:43
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2024 12:43
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2024 12:43
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2024 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2024 11:12
Julgado procedente o pedido
-
20/06/2024 14:43
Conclusos ao Juiz
-
20/06/2024 11:53
Juntada de Petição de petição
-
20/06/2024 00:03
Publicado Intimação em 20/06/2024.
-
20/06/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
-
19/06/2024 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2024 08:59
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2024 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2024 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2024 11:48
Conclusos ao Juiz
-
17/06/2024 16:41
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2024 16:34
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2024 15:26
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2024 15:24
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2024 00:03
Publicado Intimação em 17/06/2024.
-
15/06/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
-
14/06/2024 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2024 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2024 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2024 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2024 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2024 11:53
Juntada de Petição de ofício
-
14/06/2024 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2024 23:59.
-
13/06/2024 18:12
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2024 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2024 16:43
Conclusos ao Juiz
-
12/06/2024 13:14
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2024 01:42
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2024 23:59.
-
08/06/2024 13:04
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2024 12:52
Expedição de Informações.
-
05/06/2024 00:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 04/06/2024 23:59.
-
31/05/2024 20:08
Juntada de Petição de petição
-
30/05/2024 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2024 23:59.
-
29/05/2024 17:31
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2024 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 15:37
Juntada de Petição de informação
-
29/05/2024 07:32
Expedição de Mandado.
-
28/05/2024 15:37
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 15:32
Juntada de Petição de informação
-
28/05/2024 14:45
Juntada de Petição de ofício
-
26/05/2024 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/05/2024 23:59.
-
22/05/2024 15:10
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2024 15:32
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2024 00:39
Publicado Intimação em 21/05/2024.
-
21/05/2024 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
-
20/05/2024 18:16
Juntada de Petição de ciência
-
20/05/2024 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2024 17:22
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2024 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2024 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2024 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2024 17:10
Juntada de Petição de informação
-
20/05/2024 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2024 14:50
Julgado procedente o pedido
-
20/05/2024 12:11
Conclusos ao Juiz
-
17/05/2024 17:52
Juntada de Petição de petição
-
17/05/2024 17:45
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2024 00:06
Publicado Intimação em 16/05/2024.
-
16/05/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
-
15/05/2024 14:51
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2024 13:45
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2024 13:45
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2024 13:45
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2024 13:45
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2024 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2024 17:57
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/05/2024 12:40
Conclusos ao Juiz
-
09/05/2024 18:40
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2024 17:28
Juntada de Petição de petição
-
07/05/2024 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 14:24
Juntada de Petição de petição
-
07/05/2024 00:46
Publicado Intimação em 07/05/2024.
-
07/05/2024 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
-
06/05/2024 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2024 16:48
Juntada de Petição de petição
-
05/05/2024 15:46
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2024 18:17
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2024 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2024 18:11
Conclusos ao Juiz
-
02/05/2024 18:11
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2024 18:11
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2024 18:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2024 14:25
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2024 14:09
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2024 17:03
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2024 13:19
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2024 00:37
Publicado Intimação em 10/04/2024.
-
10/04/2024 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
-
08/04/2024 17:55
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2024 17:55
Não recebido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 (RÉU).
-
08/04/2024 13:36
Conclusos ao Juiz
-
04/04/2024 01:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 02/04/2024 23:59.
-
04/04/2024 01:02
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2024 23:59.
-
01/04/2024 17:08
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2024 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 13:06
Juntada de Petição de petição
-
25/03/2024 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 00:29
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2024 23:59.
-
20/03/2024 18:17
Juntada de Petição de ciência
-
20/03/2024 17:20
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 17:14
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 16:57
Juntada de Petição de informação
-
20/03/2024 16:38
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2024 00:43
Publicado Intimação em 20/03/2024.
-
20/03/2024 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
-
19/03/2024 23:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/03/2024 15:38
Expedição de Ofício.
-
19/03/2024 13:26
Juntada de Petição de petição
-
19/03/2024 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2024 12:48
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/03/2024 15:04
Conclusos ao Juiz
-
13/03/2024 00:05
Publicado Intimação em 13/03/2024.
-
13/03/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
-
12/03/2024 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2024 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2024 14:57
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2024 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2024 12:31
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/03/2024 17:41
Conclusos ao Juiz
-
08/03/2024 17:37
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2024 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2024 00:13
Publicado Intimação em 08/03/2024.
-
08/03/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
-
07/03/2024 16:08
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2024 17:30
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2024 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2024 15:36
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2024 13:17
Conclusos ao Juiz
-
06/03/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 13:14
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2024 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2024 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2024 17:54
Juntada de Petição de petição
-
03/03/2024 17:54
Juntada de Petição de petição
-
03/03/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
-
01/03/2024 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2024 12:08
Julgado procedente o pedido
-
28/02/2024 15:42
Conclusos ao Juiz
-
28/01/2024 00:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 26/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 00:29
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2024 23:59.
-
11/01/2024 14:33
Juntada de Petição de petição
-
11/01/2024 14:31
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2023 15:30
Juntada de Petição de ofício
-
15/12/2023 15:51
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2023 00:33
Publicado Intimação em 14/12/2023.
-
14/12/2023 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
-
13/12/2023 16:23
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2023 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2023 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2023 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2023 15:15
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 09:24
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2023 09:23
Concedida a Antecipação de tutela
-
12/12/2023 15:40
Conclusos ao Juiz
-
10/12/2023 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
-
07/12/2023 18:14
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2023 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2023 15:23
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2023 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2023 14:48
Julgado procedente o pedido
-
07/12/2023 13:40
Conclusos ao Juiz
-
05/12/2023 17:32
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2023 17:06
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2023 18:07
Juntada de Petição de petição
-
16/11/2023 18:02
Juntada de Petição de petição
-
31/10/2023 00:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 30/10/2023 23:59.
-
25/10/2023 00:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 24/10/2023 23:59.
-
22/10/2023 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 16:27
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2023 15:10
Juntada de Petição de ofício
-
18/10/2023 11:39
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2023 10:28
Juntada de Petição de petição
-
16/10/2023 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2023 14:48
Expedição de Certidão.
-
12/10/2023 00:20
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2023 17:39
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2023 16:18
Conclusos ao Juiz
-
06/10/2023 01:12
Publicado Intimação em 04/10/2023.
-
05/10/2023 13:17
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2023 16:01
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2023 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
-
02/10/2023 16:18
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 16:14
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2023 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2023 15:19
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 14:25
Expedição de Mandado.
-
02/10/2023 11:51
Juntada de Petição de petição
-
29/09/2023 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2023 15:52
Concedida a Medida Liminar
-
28/09/2023 18:03
Conclusos ao Juiz
-
28/09/2023 00:11
Publicado Intimação em 28/09/2023.
-
28/09/2023 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
-
26/09/2023 22:24
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2023 22:24
Concedida a Antecipação de tutela
-
25/09/2023 15:06
Conclusos ao Juiz
-
25/09/2023 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2023 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2023 14:41
Juntada de Petição de petição
-
18/09/2023 17:55
Juntada de Petição de petição
-
18/09/2023 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2023 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2023 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2023 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2023 18:44
Julgado procedente o pedido
-
05/09/2023 16:36
Conclusos ao Juiz
-
04/09/2023 17:43
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2023 01:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 24/07/2023 23:59.
-
19/07/2023 17:40
Juntada de Petição de petição
-
19/07/2023 00:53
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2023 23:59.
-
12/07/2023 17:57
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2023 15:36
Juntada de Petição de petição
-
07/07/2023 14:40
Juntada de Petição de informação
-
07/07/2023 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2023 01:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 04/07/2023 23:59.
-
05/07/2023 01:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 04/07/2023 23:59.
-
29/06/2023 00:52
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2023 23:59.
-
29/06/2023 00:52
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2023 23:59.
-
20/06/2023 15:22
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 17:42
Concedida a Antecipação de tutela
-
19/06/2023 16:15
Conclusos ao Juiz
-
12/06/2023 19:41
Juntada de Petição de petição
-
08/06/2023 10:21
Juntada de Petição de petição
-
07/06/2023 16:37
Juntada de Petição de petição
-
05/06/2023 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2023 16:26
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 12:03
Juntada de Petição de contestação
-
16/05/2023 11:04
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2023 17:28
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2023 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2023 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2023 17:06
Expedição de Certidão.
-
12/05/2023 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2023 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2023 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2023 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2023 08:30
Concedida a Antecipação de tutela
-
11/05/2023 13:45
Conclusos ao Juiz
-
10/05/2023 21:42
Juntada de Petição de petição
-
10/05/2023 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2023 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2023 12:47
Conclusos ao Juiz
-
19/04/2023 14:11
Juntada de Petição de petição
-
18/04/2023 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2023 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2023 15:31
Conclusos ao Juiz
-
10/04/2023 15:30
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 09:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2023
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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