TJRJ - 0810403-32.2024.8.19.0007
1ª instância - Barra Mansa 4 Vara Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2025 01:34
Decorrido prazo de MAICON VITORINO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
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27/03/2025 01:06
Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 26/03/2025 23:59.
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21/03/2025 09:27
Juntada de Petição de diligência
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14/03/2025 15:31
Juntada de Petição de petição
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13/03/2025 02:11
Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 12/03/2025 23:59.
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27/02/2025 22:09
Publicado Intimação em 27/02/2025.
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27/02/2025 22:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
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27/02/2025 22:09
Publicado Intimação em 27/02/2025.
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27/02/2025 22:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
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25/02/2025 11:41
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 11:41
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 11:41
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 11:38
Expedição de Mandado.
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25/02/2025 11:30
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 11:30
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2024 00:10
Publicado Intimação em 14/11/2024.
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14/11/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
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13/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0810403-32.2024.8.19.0007 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
RÉU: MAICON VITORINO DA SILVA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de MAICON VITORINO DA SILVA, com fundamento no artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, requerendo, liminarmente, em virtude do inadimplemento injustificado das prestações referentes ao contrato de financiamento nº *00.***.*72-47, a busca e apreensão do veículo da marca GM - CHEVROLET, MODELO MERIVA PREM.EASYTRON, CHASSI 9BGXM75N0AC165845, PLACA EME5C43, RENAVAM 000177487178, COR CINZA, ANO 2009.
A parte autora indica o valor de R$ 29.651,27 (vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos) como sendo o valor da dívida.
Custas processuais e taxa judiciária devidamente recolhidas, conforme "Extrato de GRERJ ELETRÔNICA" de id. 152750021. É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Os documentos de id. 151892787 demonstram o vínculo contratual, bem como o documento do id. 151892782 evidencia a inadimplência, restando apenas a caracterização da mora.
Nas ações de busca e apreensão, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, a comprovação da mora ocorrerá por simples carta registrada com aviso de recebimento, vejamos: "§ 2º.
A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)." A Súmula nº 55 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado dispõe que, nas ações de busca e apreensão, fundadas em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora e justificar a concessão de liminar de reintegração de posse.
Neste sentido, para a concessão de liminar nas ações fundadas em contratos dessa natureza, o entendimento do STJ e deste Tribunal é no sentido de ser indispensável a notificação prévia e pessoal do devedor, a qual mencione o montante do débito atualizado até a data do ajuizamento da ação, para que este possa exercer seu impostergável direito à purga da mora.
Compulsando os autos, verifica-se que a notificação premonitória foi devidamente entregue no endereço da parte ré, conforme id. 151892788.
Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo da marca GM - CHEVROLET, MODELO MERIVA PREM.EASYTRON, CHASSI 9BGXM75N0AC165845, PLACA EME5C43, RENAVAM 000177487178, COR CINZA, ANO 2009.
Expeça-se, imediatamente, mandado de busca e apreensão, devendo constar que após o prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-ão em favor da parte autora, podendo a ré, no prazo mencionado, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme previsão dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Dec.
Lei 911/69.
Deve ser salientado que o Código de Processo civil permite a execução de atos judiciais fora do horário previsto em lei, independente de autorização judicial, conforme previsão do §2º do Art. 212 do NCPC.
Após consolidada a propriedade do autor, determino a expedição de ofícios ao DETRAN e à Secretaria da Fazenda Estadual para retirada de qualquer ônus ou cobrança de tributos anteriores à imissão do credor fiduciário na posse do veículo, nos termos do artigo1.368-B, parágrafo único, do Código Civil.
Considerando a previsão do §9º do Art. 2º do Dec.
Lei 911/69 incluo nesta oportunidade a restrição judicial do referido veículo na base de dados do Renavam (RENAJUD).
Com o cumprimento positivo do mandado de busca e apreensão, voltem os autos conclusos para a retirada do gravame.
Sem prejuízo, cite-se a parte ré para pagar, em 05 (cinco) dias, a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, bem como, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, tudo na forma do art. 3º, do DL 911/69.
Decorrido o prazo de resposta da parte ré, apresentada ou não, intime-se a parte autora para se manifestar.
Após, voltem conclusos para sentença.
Por fim, advirta-se ainda a parte ré que, em caso de suspeita de ocultação do veículo alvo da ação, poderá responder pelo crime de apropriação indébita (artigo 168 do CP) cuja pena chega ao patamar de 04 (quatro) anos de reclusão, além de multa.
Decreto segredo de justiça até o cumprimento da diligência, após retirem-se.
Anote-se.
BARRA MANSA, 12 de novembro de 2024.
FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular -
12/11/2024 16:22
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2024 16:22
Concedida a Antecipação de tutela
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29/10/2024 17:09
Conclusos para decisão
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28/10/2024 21:33
Expedição de Certidão.
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28/10/2024 21:30
Juntada de Petição de extrato de grerj
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23/10/2024 16:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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