29/07/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 17:10

Conclusão
29/07/2025 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/06/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:11

Conclusão
04/06/2025 17:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 00:00

Intimação

1.Trata-se de execução fiscal ajuizada visando ao recebimento do crédito objeto da CDA que instrui a inicial./r/r/n/nEfetuada a penhora eletrônica de valores perante o sistema SISBAJUD, cujo resultado foi positivo, o executado efetuou o parcelamento administrativo do débito e postulou nos autos pela liberação dos valores bloqueados./r/r/n/nOcorre, contudo, que a Primeira Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n° 1.756.406/PA, n° 1.703.535/PA e n° 1.696.270/MG, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036, parágrafo 5° do CPC/2015, cadastrado como Tema n° 1012, visando à uniformização do entendimento da matéria sobre a seguinte questão: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)./r/r/n/nA Tese Firmada deu-se nos seguintes termos:/r/r/n/n O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. /r/r/n/nPoderá a parte Executada requerer a liberação do valor bloqueado em favor do Município para abater/quitar sua dívida ou aguardar o final do parcelamento para requerer a liberação da quantia em seu favor./r/r/n/nPelo acima, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio formulado./r/r/n/n2.

Junte-se o detalhamento e resultado do SISBAJUD.

Intime-se o executado para ciência da presente. /r/r/n/n3.

Diante do parcelamento constante do sistema DAM, declaro SUSPENSA À EXECUÇÃO em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC./r/r/n/n4.

Providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo sem baixa e após inclua-se o presente feito no local virtual PROSP./r/r/n/n5.

Noticiada a quitação pelo Município venham conclusos para extinção./r/r/n/n6.

Em caso de inadimplemento, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos e a abertura de conclusão para o prosseguimento do feito.
27/05/2025 14:30

Juntada de documento
26/05/2025 13:14

Conclusão
26/05/2025 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/05/2025 14:17

Juntada de petição
18/10/2022 13:51

Conclusão
18/10/2022 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/10/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 12:27

Outras Decisões
18/01/2022 12:27

Conclusão
02/01/2022 04:01

Documento
18/12/2021 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2021 23:05

Conclusão
18/12/2021 23:05

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 21:52

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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