17/07/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 12:10

Baixa Definitiva
17/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:07

Transitado em Julgado em 17/07/2025
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de IVONE GOMES DE AZEREDO RIBEIRO em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de AGUAS DO PARAIBA SA em 10/06/2025 23:59.
29/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:11

Juntada de petição
27/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de São João da Barra Juizado Especial Cível Adjunto AUTOS n. 0802047-07.2024.8.19.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONE GOMES DE AZEREDO RIBEIRO RÉU: AGUAS DO PARAIBA SA SENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Os prazos em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/2018.

Nas Sentenças de procedência, com obrigação de pagar, fica a parte ré ciente de que caso não pague a quantia certa a que foi condenada em 15 dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523, §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, eventual execução deve vir com a prova pré-constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstaculize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais Cíveis, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Comprovado o depósito, após a quitação integral das obrigações de pagar e fazer impostas na sentença, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se.

Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005 (modificado pelo Ato Executivo TJ 5156/09), que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento definitivo.

P.

I.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.

SãoJoão da Barra, 23 de maio de 2025.

Enrique de Novais Siqueira Filho Juiz de Direito
23/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/05/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:38

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/05/2025 15:38

Juntada de Projeto de sentença
22/05/2025 15:37

Recebidos os autos
22/05/2025 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THAIS ANGELICA FEITOSA CARVALHO ARAUJO
22/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 18:59

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 18:59

Juntada de Projeto de sentença
16/05/2025 18:59

Recebidos os autos
11/05/2025 00:32

Decorrido prazo de IVONE GOMES DE AZEREDO RIBEIRO em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THAIS ANGELICA FEITOSA CARVALHO ARAUJO
29/04/2025 15:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/04/2025 13:50 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São João da Barra.
29/04/2025 15:06

Juntada de Ata da Audiência
29/04/2025 12:16

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 15:42

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:52

Expedição de Mandado.
18/03/2025 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 29/04/2025 13:50 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São João da Barra.
12/03/2025 23:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 23:56

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:21

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:10

Juntada de aviso de recebimento
21/01/2025 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 08:12

Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2025 10:55

Juntada de petição
07/01/2025 13:38

Juntada de petição
09/12/2024 16:55

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 13:19

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:19

Audiência Conciliação designada para 03/04/2025 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São João da Barra.
08/11/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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