16/07/2025 17:33

Remessa
28/05/2025 17:13

Remessa
26/05/2025 10:15

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0960646-40.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0960646-40.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00168601 APELANTE: SIDINEA DA COSTA PESSOA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA OAB/RJ-099166 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo.

Servidor público estadual.

Professora, aposentada, da educação básica.

Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/08.

Sentença de improcedência.

Recurso da parte autora.

Não cabimento do sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n.º 1.326.541, que originou o Tema 1218.

Aplicação automática do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, que não se verifica.

Ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001 que não suspende as ações individuais.

Assegurado à parte o direito de opção de buscar sua pretensão de forma autônoma, nos termos do que dispõe o artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor.

Constitucionalidade da Lei 11.738/08 declarada pelo Supremo Tribunal Federal.

Reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI 4.167/DF).

Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, amparando a pretensão autoral de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada.

Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas.

Não merece acolhida a concessão de tutela de evidência.

Matéria a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.326.541, que deu origem ao Tema 1218.

Decisão do Presidente deste Tribunal de Justiça que determinou, nos autos da Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000, a cessação da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam a matéria.

Agravo interno que repisa os argumentos anteriores e não traz novos elementos capazes de modificar o julgado monocrático.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.
22/05/2025 12:27

Documento
22/05/2025 12:17

Conclusão
22/05/2025 10:00

Improcedência
14/05/2025 11:23

Confirmada
14/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 13:52

Inclusão em pauta
12/05/2025 12:13

Pedido de inclusão
25/03/2025 15:16

Conclusão
25/03/2025 15:15

Documento
24/03/2025 15:20

Confirmada
24/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 19:39

Provimento em Parte
18/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 11:31

Conclusão
13/03/2025 11:20

Distribuição
13/03/2025 03:22

Remessa
13/03/2025 03:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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