01/09/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0802490-12.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA LUCAS DOS SANTOS RÉU: BANCO ITAÚ S/A Cuida-se de ação indenizatória por danos morais cumulada com pedido de exclusão doapontamentode “prejuízo/vencido”em nome da parte autoranoSISBACEN (SCR).

A ré apresentou contestação arguindo preliminar de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porque o Código Civil pátrio não estabelece prazo de validade para procuração ad judicia, sendo certo que a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, assim como porque o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda, eis que não se encontra expressamente previsto nos art. 319 e 320 do CPC/15.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o consumidor não está obrigado a esgotar todas as instâncias administrativas antes de se socorrer do Judiciário na defesa de seus direitos As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

As partes informaram que não pretendem produzir outras provas.

Tendo em conta que não há mais provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução processual.

Intimem-se as partes e, nada sendo requerido, voltem conclusos para prolação de sentença.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

ANDRE FERNANDES ARRUDA Juiz Titular
23/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2025 20:37

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 20:37

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:16

Decorrido prazo de GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA em 05/06/2024 23:59.
26/05/2024 00:12

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 24/05/2024 23:59.
16/05/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:35

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:54

Juntada de Petição de recurso inominado
17/11/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 16/11/2023 23:59.
13/11/2023 16:49

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 00:11

Decorrido prazo de GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA em 08/11/2023 23:59.
20/10/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIANA LUCAS DOS SANTOS - CPF: *69.***.*06-05 (AUTOR).
12/06/2023 17:30

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2023 13:29

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:21

Decorrido prazo de GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA em 02/03/2023 23:59.
08/02/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:30

Expedição de Certidão.
03/02/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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