TJRJ - 0963920-75.2024.8.19.0001
1ª instância - Capital 41 Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 15:17
Baixa Definitiva
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30/07/2025 15:17
Arquivado Definitivamente
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30/07/2025 15:17
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 13:54
Juntada de outros anexos
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22/05/2025 00:14
Publicado Intimação em 22/05/2025.
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22/05/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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21/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0963920-75.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DA CONCEICAO BENTO JUNIOR RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A A parte autora tem residência no Estado do Espírito Santo, e a parte ré tem sede em São Paulo.
Assim dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 63, §5º: Art. 63. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.
Não havendo qualquer relação de qualquer dos fatos com esta Comarca da Capital do Rio de Janeiro, patente a incompetência absoluta deste Juízo.
Por isso, de ofício, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, com base no art. 63, §5º do CPC, para a Comarca do Espírito Santo.
Dê-se baixa na distribuição e remetem-se os autos eletrônicos.
RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.
CAMILLA PRADO Juiz Titular -
20/05/2025 14:25
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 14:25
Declarada incompetência
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20/05/2025 08:26
Conclusos ao Juiz
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19/05/2025 21:42
Expedição de Certidão.
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12/12/2024 00:23
Publicado Intimação em 12/12/2024.
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12/12/2024 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
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10/12/2024 17:57
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2024 17:56
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2024 12:40
Conclusos para despacho
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09/12/2024 11:11
Expedição de Certidão.
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07/12/2024 23:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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