30/05/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:27

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0830600-80.2022.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELMA DA SILVA MACEDO FERREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação indenizatória propostapor JOELMA DA SILVA MACEDO FERREIRA emface de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA.

A autora narra que julho do ano de 2022recebeu notificação da empresa ré acerca de TOI n° 10536183 registrado em seu nome indevidamente.

No entanto, a ré informaem sua contestação (id. 69375560)que esse registro de TOI teria sido canceladosem qualquer cobrança.

Preliminarmente, foram apresentadas a impugnação ao valor da causae a perda do objeto, pois a ré teria canceladoTOI semcobrá-lo à autora.Entretanto, ambas devem ser rejeitadas, primeiro porque o valor da causa atende ao determinado no art. 292, VI do CPC; segundo, porquenão há que se falar em perda do objeto por cancelamento da cobrança do TOI quando a pretensão indenizatória está baseada no dano moral, sendo esse o pedido principal da parte autora.

O interesse processual decorre de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, assim, demonstrada a viabilidade da pretensão indenizatória, lídimo o interesse de agir na demanda.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Partes capazes e bem representadas.

Não há qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Feito em ordem.

Cinge-se a controvérsia à existência de dano moral.

Por essa razão INDEFIRO a produção da prova pericial solicitada pela parte autora, uma vez que o réu reconheceu a irregularidade da cobrança do TOI, visto que o cancelou.

No mérito a relação de direito material é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, uma vez que se tratade pessoa hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Cabe ressaltar que, embora invertido o ônus da prova, os princípios facilitadores da defesa do consumidor não o exoneram do ônus de produzir prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, consoante enunciado nº 330 da súmula do TJRJ.

Intimem-se.

Publique-se JAPERI, 9 de maio de 2025.

THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular
26/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2025 18:24

Conclusos ao Juiz
12/04/2025 18:24

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:34

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:13

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 00:13

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/03/2024 01:03

Decorrido prazo de DANIEL STEELE WIECHMANN em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:12

Juntada de ata da audiência
29/08/2023 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2023 14:37

Audiência Conciliação realizada para 28/08/2023 13:00 1ª Vara da Comarca de Japeri.
25/08/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 00:12

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 18/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:18

Decorrido prazo de MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS em 16/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:14

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 01/08/2023 23:59.
26/07/2023 18:43

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 01:08

Decorrido prazo de MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 18:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Japeri
21/07/2023 18:23

Audiência Conciliação designada para 28/08/2023 13:00 CEJUSC da Comarca de Japeri.
21/07/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 12:40

Conclusos ao Juiz
01/07/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:04

Outras Decisões
18/04/2023 16:50

Conclusos ao Juiz
03/03/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/09/2022 17:01

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:58

Expedição de Informações.
20/09/2022 10:36

Declarada incompetência
16/09/2022 11:42

Conclusos ao Juiz
16/09/2022 11:41

Expedição de Certidão.
15/09/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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