23/09/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DECISÃO Processo: 0828281-58.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CORREA DIAS JUNIOR RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DEFIRO a PROVA PERICIAL requerida, para realização de análise grafotécnicano(s) contrato(s) impugnado(s).

O fato é que para efetividade de tal perícia, necessária a juntada do documento a ser periciado no original, bem como que seja feita a colheita dos padrões de assinatura da parte interessada, sob pena de a conclusão do expert se tornar inconsistente.

A criação da Justiça 4.0, com tramitação dos feitos de forma 100% digital, teve como objetivo primordial o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional.

Todos os atos processuais na Justiça 4.0 se dão por meio eletrônico, tanto é assim que na Resolução nº 345/2020do Conselho Nacional de Justiçahá determinação que as citações, notificações e intimações sejam executadas por qualquer meio eletrônico (artigo 2º, parágrafo único); que os atendimentos ao público deverão se dar por meio de e-mail ou balcão virtual (artigo 4º, parágrafo único), e que as audiências deverão ocorrer exclusivamente por videoconferência (artigo 5º).

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeirofoi expedido o Ato Normativo nº 04/2022trazendo as seguintes previsões em seus artigos 3º e 4º, verbis: “Art. 3º - No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamentepraticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (destaquei).

Art. 4º - Os processos que requeiram imperiosa juntada de documentos físicos não poderão tramitar no formato do “Juízo 100% Digital”.

Os Núcleos de Justiça 4.0 não possuem cartórios físicospara acautelamento de documentos originais, tampouco para que sejam colhidos os padrões de assinatura para o respectivo cotejo pelo expert nomeado pelo juízo.

Ilustre-se que este 11º Núcleo de Justiça 4.0 possui competência para processar e julgar ações distribuídas nas Varas Cíveis dos Fóruns Regionais de Bangu, de Campo Grande, de Jacarepaguá, Santa Cruz e Nova Iguaçu-Mesquita.

Nessa toada, seria inviável solicitar que cada juízo dessas Comarcas promova o acautelamento de documentos para viabilizar a prova pericial aludida.

Com efeito, entendo que as ações nas quais haja necessidade de realização de perícia grafotécnica são incompatíveis com o sistema 100% digital da Justiça 4.0.

Posto isso, DETERMINOa devolução do processo ao juízo de origem, dando-se baixa junto a este 11º Núcleo da Justiça 4.0.

Intimem-se.

Rio de janeiro, 1 de julho de 2025.

CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular
18/07/2025 13:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
17/07/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 20:33

Determinada a devolução dos autos à origem para
01/07/2025 17:25

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias CERTIDÃO Processo: 0828281-58.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CORREA DIAS JUNIOR RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Certifico que a réplica é tempestiva. Às partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na instrução, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção correlacionada ao fato a ser demonstrado.

Ressalto que deverão ser especificadas todas as provas que as partes pretendam produzir, com reiteração, inclusive, daquelas eventualmente já mencionadas na petição inicial e na resposta, se realmente necessárias, sendo certo que o protesto genérico por provas poderá ensejar seu indeferimento O silêncio poderá interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide.

Caso haja necessidade de prova documental suplementar a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.

LUCIANA A SANTOS MAT. 24.5412
26/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:47

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 23:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 23:00

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 22:05

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2024 16:26

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:47

Declarada incompetência
08/11/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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