TJRJ - 0062051-08.2024.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0062051-08.2024.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Ação: 0062051-08.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00405585 RECTE: ROFISA ROBERTO FIGUEIREDO ME ADVOGADO: HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-190298 ADVOGADO: MARINA COSTA HIGINO CRUZ OAB/RJ-256022 RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO DO CAFÉ ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PROL SIMOES OAB/RJ-171622 DECISÃO: Agravo Interno em Recurso Especial Cível nº 0062051-08.2024.8.19.0000 Agravante: ROFISA - ROBERTO FIGUEIREDO - ME Agravados: CONDOMÍNIO DO EDFÍCIO PALÁCIO DO CAFÉ DECISÃO Trata-se de Agravo Interno (fls. 97/107) interposto contra decisão às fls. 91/94, que inadmitiu o recurso especial em razão do óbice do verbete 7 da Súmula do STJ.

O recurso, entretanto, não deve ser conhecido.

Com efeito, o processamento dos recursos especial e extraordinário realizados pela Terceira Vice-Presidência está sujeito às regras próprias previstas no Código de Processo Civil.

O referido diploma estabelece, apenas, que será cabível o agravo interno quando houver a negativa de seguimento ou o sobrestamento do recurso em virtude da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (artigos 1.030, §2º e 1.021, do CPC) e agravo em face de decisão que inadmitir o recurso especial e/ou extraordinário (art. 1.042, do CPC). À vista do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno interposto.

Intime-se.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025.

Desembargador Heleno Nunes Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0062051-08.2024.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Ação: 0062051-08.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00405585 RECTE: ROFISA ROBERTO FIGUEIREDO ME ADVOGADO: HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-190298 ADVOGADO: MARINA COSTA HIGINO CRUZ OAB/RJ-256022 RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO DO CAFÉ ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PROL SIMOES OAB/RJ-171622 TEXTO: Ao Agravado para apresentação de contrarrazões ao Agravo Interno.

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0062051-08.2024.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Ação: 0062051-08.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00405585 RECTE: ROFISA ROBERTO FIGUEIREDO ME ADVOGADO: HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-190298 ADVOGADO: MARINA COSTA HIGINO CRUZ OAB/RJ-256022 RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO DO CAFÉ ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PROL SIMOES OAB/RJ-171622 TEXTO: Ao agravante para, no prazo de 05(cinco) dias, regularizar o preparo do agravo interno, conforme valores certificados retro.

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0062051-08.2024.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Ação: 0062051-08.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00405585 RECTE: ROFISA ROBERTO FIGUEIREDO ME ADVOGADO: HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-190298 ADVOGADO: MARINA COSTA HIGINO CRUZ OAB/RJ-256022 RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO DO CAFÉ ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PROL SIMOES OAB/RJ-171622 DECISÃO: Recursos Especial Cível nº 0062051-08.2024.8.19.0000 Recorrente: ROFISA - ROBERTO FIGUEIREDO - ME Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDFÍCIO PALÁCIO DO CAFÉ DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" da Constituição da República, interpostos em face do acórdão da Sétima Câmara de Direito Privado, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA.

PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de execução de título judicial, na qual o executado interpôs Exceção de Pré-Executividade, sob o fundamento de existência de erro material na sentença, direito à compensação de honorários advocatícios e suposta má-fé processual do exequente.

A decisão agravada rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, com determinação de prosseguimento da execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as alegações do executado, formuladas na Exceção de Pré- Executividade, são passíveis de desconstituir o título executivo judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A Exceção de Pré-Executividade é admitida para o reconhecimento de ofício de matérias de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O erro material na sentença, embora existente, não compromete a exigibilidade do título judicial, podendo ser corrigido a qualquer tempo nos termos do art. 494 do CPC.

A compensação de honorários advocatícios e alegação de má-fé processual não podem ser analisados por meio da Exceção de Pré-Executividade, uma vez que exigem maior dilação probatória, não se tratando de matéria de ordem pública.

IV.

DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.

Em suas razões ao recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 783, 784 e 917, § 1º do CPC.

Sustenta o recorrente que o v. acórdão contrariou frontalmente os artigos 783 e 784 do CPC, além de violar o artigo 917, § 1º, que permite o exame de matérias de ordem pública a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Contrarrazões, fls. 85/89. É o brevíssimo relatório.

O recurso especial não comporta admissão.

O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial.

Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".

Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "A Exceção de Pré-Executividade é admitida para o reconhecimento de ofício de matérias de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O erro material na sentença, embora existente, não compromete a exigibilidade do título judicial, podendo ser corrigido a qualquer tempo nos termos do art. 494 do CPC.

A compensação de honorários advocatícios e alegação de má-fé processual não podem ser analisados por meio da Exceção de Pré-Executividade, uma vez que exigem maior dilação probatória, não se tratando de matéria de ordem pública." Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA 7/STJ. (...) 2.

A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6.

O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido.

As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0062051-08.2024.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Ação: 0062051-08.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00405585 RECTE: ROFISA ROBERTO FIGUEIREDO ME ADVOGADO: HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-190298 ADVOGADO: MARINA COSTA HIGINO CRUZ OAB/RJ-256022 RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO DO CAFÉ ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PROL SIMOES OAB/RJ-171622 TEXTO:

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0062051-08.2024.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Ação: 0062051-08.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00405585 RECTE: ROFISA ROBERTO FIGUEIREDO ME ADVOGADO: HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-190298 ADVOGADO: MARINA COSTA HIGINO CRUZ OAB/RJ-256022 RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO DO CAFÉ ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PROL SIMOES OAB/RJ-171622 DESPACHO: Recurso Especial nº 0062051-08.2024.8.19.0000 DESPACHO 1) Diante do certificado à fl. 72 (ind. 72), intime-se o recorrente para realizar o recolhimento do preparo (GRU) em dobro, na forma do artigo 1.007, § 4º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

Des.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência 1/1 Av.

Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: [email protected]