03/09/2025 18:30

Juntada de petição
29/08/2025 12:00

Juntada de documento
28/08/2025 00:00

Intimação

A litigância de má-fé ocorre quando uma parte, no processo judicial, age com dolo ou culpa grave, alterando a verdade dos fatos, usando o processo para fins ilegais ou procrastinando o andamento do feito.

O Código de Processo Civil estabelece as situações em que a litigância de má-fé é configurada.

No caso de Cumprimento de Sentença o parcelamento do débito não é um direito do executado, somente sendo possível mediante acordo entre credor e devedor.

Assim, se o executado, ciente da deliberação para pagamento de forma parcelada, deixa de adimplir as parcelas, ele pode ser responsabilizado por outras medidas, como multa e honorários advocatícios, mas não necessariamente por litigância de má-fé.

In causa, proposto o pagamento de forma parcelado pela devedora e não tendo a credora rejeitado integralmente, com base no princípio da menor onerosidade, o juízo considerou haver a possibilidade do pagamento parcelado, o que fora concedido, porém, não adimplido pela Executada, fato, contudo, que não configurada aplicações das sanções pela litigância de má-fé, o que ora INDEFIRO.

Seguindo, passo a análise da Impugnação ao Cumprimento da Sentença.

Alega a Executada haver excesso de execução, estando os cálculos de execuções equivocados, vez que, somados, o dano material e moral, com os consectários da sentença, o valor executado seria de R$ 10.402,96 (dez mil, quatrocentos e dois reais e noventa e seis).

Ouvida, a Exequente afirma não haver o excesso informando, confirmando ser o valor executado de R$14.892,98 (quatorze mil oitocentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos), conforme planilhas apresentadas às Fls. 345/346.

Pois bem, decido.

O dispositivo da sentença em execução, foi assim proferido: 1) CONDENAR a Ré no ressarcimento da quantia de R$ 3.669,14 (três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos), incidindo correção monetária e juros desde a citação; 2) CONDENAR a Ré na compensação dos danos morais, que fixo no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), computando-se nesse valor correção monetária a partir da sentença e juros moratórios na base de 1% ao mês a partir da citação .

Com efeito, confrontando as planilhas de cálculos apresentadas pela Exequente (Fls. 345/346) e pela Executada (Fls. 361/362), facilmente verifica-se não assistir razão a esta, no que tange o alegado excesso de execução, isto porque, claramente o seu cálculo tanto inerente a parcela do Dano Material como Moral, não observou a aplicação da correção monetária e juros conforme determinados na sentença, o que torna seus cálculos equivocados.

Ressalto, no entanto, que embora o cálculo do Exequente tenha equivocadamente incluído as sanções previstas no § 1º do art. 523 do CPC, consistente no pagamento de Multa e Honorários de 10%, antes mesmo do decurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação, verifico que este prazo já flui, o que torna as referidas rubricas devidas, devendo ser integralizadas ao crédito exequendo.

Isso posto, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, fixando o quantum debeatur no valor R$14.892,98 (quatorze mil oitocentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos).

Custas da impugnação pela Impugnantes, sem honorários (Tema 408 do STJ).

Intime-se.

Estabilizada a decisão, voltem conclusos.
22/08/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:21

Conclusão
13/08/2025 18:14

Juntada de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

A litigância de má-fé ocorre quando uma parte, no processo judicial, age com dolo ou culpa grave, alterando a verdade dos fatos, usando o processo para fins ilegais ou procrastinando o andamento do feito.

O Código de Processo Civil estabelece as situações em que a litigância de má-fé é configurada.

No caso de Cumprimento de Sentença o parcelamento do débito não é um direito do executado, somente sendo possível mediante acordo entre credor e devedor.

Assim, se o executado, ciente da deliberação para pagamento de forma parcelada, deixa de adimplir as parcelas, ele pode ser responsabilizado por outras medidas, como multa e honorários advocatícios, mas não necessariamente por litigância de má-fé.

In causa, proposto o pagamento de forma parcelado pela devedora e não tendo a credora rejeitado integralmente, com base no princípio da menor onerosidade, o juízo considerou haver a possibilidade do pagamento parcelado, o que fora concedido, porém, não adimplido pela Executada, fato, contudo, que não configurada aplicações das sanções pela litigância de má-fé, o que ora INDEFIRO.

Seguindo, passo a análise da Impugnação ao Cumprimento da Sentença.

Alega a Executada haver excesso de execução, estando os cálculos de execuções equivocados, vez que, somados, o dano material e moral, com os consectários da sentença, o valor executado seria de R$ 10.402,96 (dez mil, quatrocentos e dois reais e noventa e seis).

Ouvida, a Exequente afirma não haver o excesso informando, confirmando ser o valor executado de R$14.892,98 (quatorze mil oitocentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos), conforme planilhas apresentadas às Fls. 345/346.

Pois bem, decido.

O dispositivo da sentença em execução, foi assim proferido: 1) CONDENAR a Ré no ressarcimento da quantia de R$ 3.669,14 (três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos), incidindo correção monetária e juros desde a citação; 2) CONDENAR a Ré na compensação dos danos morais, que fixo no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), computando-se nesse valor correção monetária a partir da sentença e juros moratórios na base de 1% ao mês a partir da citação .

Com efeito, confrontando as planilhas de cálculos apresentadas pela Exequente (Fls. 345/346) e pela Executada (Fls. 361/362), facilmente verifica-se não assistir razão a esta, no que tange o alegado excesso de execução, isto porque, claramente o seu cálculo tanto inerente a parcela do Dano Material como Moral, não observou a aplicação da correção monetária e juros conforme determinados na sentença, o que torna seus cálculos equivocados.

Ressalto, no entanto, que embora o cálculo do Exequente tenha equivocadamente incluído as sanções previstas no § 1º do art. 523 do CPC, consistente no pagamento de Multa e Honorários de 10%, antes mesmo do decurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação, verifico que este prazo já flui, o que torna as referidas rubricas devidas, devendo ser integralizadas ao crédito exequendo.

Isso posto, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, fixando o quantum debeatur no valor R$14.892,98 (quatorze mil oitocentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos).

Custas da impugnação pela Impugnantes, sem honorários (Tema 408 do STJ).

Intime-se.

Estabilizada a decisão, voltem conclusos.
01/08/2025 17:51

Decisão ou Despacho Não-Concessão
01/08/2025 17:51

Conclusão
01/08/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 17:13

Juntada de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

1-Manifeste-se a Executada sobre o alegado às Fls. 393, no prazo de 05 dias./r/r/n/n 2- Os ativos da sociedade, como já declinado, gozam de autonomia patrimonial, visto que não se comprovou estar a sociedade constituída de forma ilimitidada./r/r/n/n Assim a constrição requerida neste caso, somente poderia recair sobre pro-labore ou lucros repassados aos sócios, onde esbarria na impenhorabilidade prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, a qual, todavia somente poderá ser relativizada, segundo entendimento do STJ (EREsp 1874222), de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, quando resta assegurado ao Executado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família./r/r/n/n Diante do explicitado, diga o Exequente se mantém o pedido de penhora na forma requerida./r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n
30/05/2025 13:44

Conclusão
30/05/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 00:00

Intimação

Quantao ao certificado às Fls. 389, diga o Exequente.
26/05/2025 18:13

Juntada de petição
21/05/2025 13:18

Conclusão
21/05/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:29

Conclusão
07/04/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:33

Conclusão
17/03/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 19:57

Juntada de petição
05/02/2025 04:13

Juntada de petição
28/01/2025 13:49

Outras Decisões
28/01/2025 13:49

Conclusão
28/01/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:04

Juntada de documento
14/01/2025 16:52

Juntada de petição
09/10/2024 15:53

Juntada de documento
04/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:00

Juntada de documento
26/09/2024 16:34

Determinada a quebra do sigilo fiscal
26/09/2024 16:34

Conclusão
24/08/2024 15:42

Juntada de petição
14/08/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 11:44

Juntada de documento
22/07/2024 17:13

Conclusão
22/07/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:59

Juntada de petição
27/05/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/04/2024 17:28

Conclusão
29/04/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 16:19

Juntada de petição
22/02/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 17:41

Conclusão
21/02/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:39

Petição
21/02/2024 17:39

Trânsito em julgado
16/02/2024 11:54

Juntada de petição
11/01/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:30

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2023 16:30

Conclusão
07/12/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 21:47

Juntada de petição
06/10/2023 16:52

Documento
06/10/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:59

Juntada de documento
03/10/2023 14:57

Decisão ou Despacho
04/09/2023 17:52

Juntada de documento
29/08/2023 12:54

Expedição de documento
29/08/2023 12:24

Expedição de documento
28/08/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:11

Audiência
25/07/2023 18:04

Conclusão
25/07/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 18:45

Juntada de petição
17/07/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/06/2023 17:26

Conclusão
15/06/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2023 13:23

Juntada de petição
13/05/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 06:38

Outras Decisões
24/04/2023 06:38

Conclusão
24/04/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 14:09

Outras Decisões
30/01/2023 14:09

Conclusão
30/01/2023 14:09

Juntada de petição
20/01/2023 17:01

Conclusão
20/01/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 17:36

Juntada de petição
08/12/2022 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 12:22

Conclusão
09/11/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 16:21

Conclusão
13/09/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 22:56

Juntada de petição
12/08/2022 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 20:24

Juntada de petição
29/06/2022 04:13

Documento
10/06/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 16:17

Conclusão
06/06/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 12:46

Juntada de petição
17/05/2022 13:50

Conclusão
17/05/2022 13:50

Reforma de decisão anterior
17/05/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 13:46

Juntada de petição
10/05/2022 13:11

Conclusão
10/05/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 13:09

Juntada de petição
10/05/2022 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 06:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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