03/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:30

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO SILVA DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

À parte autora para recolher a diferença entre a Grerj recolhida de index 202958352 e os cálculos devidos do index 202959151
24/06/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de BERNARD SANTOS DE BRITO em 04/06/2025 23:59.
22/05/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

O atual entendimento desta Magistrada é no sentido de que são devidas custas em caso de desistência do recurso ou deserção, seja pela intempestividade ou irregularidade do preparo, na forma do Enunciado 24 do Aviso TJ 57/2010, bem como do Aviso 633/2017.

Isto porque a interposição do recurso é ato processual e constitui fato gerador de tributo.

O fato de o recorrente ter praticado, em seguida, ato particular de desistência do recurso não encontra amparo para o fim de isenção das custas, apenas para fins processuais.

Sobre o tema no âmbito dos Juizados Especiais, a Lei nº 3.350/99 que dispõe sobre custas e emolumentos, com a nova redação da Lei nº 7.127/15, assim dispõe: Art. 23 - Nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários, interposto recurso, o seu preparo compreenderá as custas e todas as despesas processuais, incluindo aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observado o disposto nas Tabelas em anexo, bem como o ato administrativo pertinente do Poder Judiciário.

Vale dizer que o regime jurídico do processo difere do tributário.

E exatamente para elucidar eventual dúvida, foi redigido o Enunciado nº 24 do Aviso TJ n. 57/2010, que expressamente diz não haver dispensa do pagamento das custas e da taxa judiciária, mesmo na hipótese de desistência, intempestividade e/ou deserção do recurso interposto, corroborado pelo Aviso 633/2017, abaixo transcrito: AVISO 633/2017 Processo: 2017- 084939 Assunto: SOLICITA CONSULTA ACERCA DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 24 DO FETJRJ AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - COJES - COMISSÃO JUDICIÁRIA Dispõe sobre a necessidade de se observar o cumprimento do Enunciado 24 do Aviso TJ nº57/2010 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Claudio de Mello Tavares, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (nº 6.956/2015); CONSIDERANDO a necessidade constante da Administração de zelar pela regularidade do serviço e pela efetividade da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO o disposto na Portaria de Custas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça/RJ, que regulamenta a Lei Estadual nº 3.350/1999, parcialmente alterada pelas Leis Estaduais nº 6.369/2012 e nº 6.370/2012, no Provimento CGJ nº 80/2011, no Aviso TJ nº 57/2010, na Resolução Conjunta TJ/CGJ nº01/2015, na Lei Estadual nº 2.556/1996 e na Lei Federal nº 9.099/1995; CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo nº 2017- 0084939; AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventias e seus Substitutos, Encarregados e demais Serventuários lotados nas Serventias Judiciais, integrantes do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, da necessidade de se observar o cumprimento do Enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010, no âmbito dos Juizados Especiais, que é corroborado por norma específica quanto a custas processuais neste microssistema, ex vi do art. 2º, § 2º do Provimento CGJ nº 80/2011. (Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2017.) Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES - Corregedor-Geral da Justiça A jurisprudência das Turmas Recursais segue tal orientação, na forma abaixo colacionada: 0001165-48.2020.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC Juiz(a) JOSE GUILHERME VASI WERNER - Julgamento: 23/04/2021 - CAPITAL 4a.

TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 23.04.2021 Mandado de Segurança nº 0001165-48.2020.8.19.9000 Impetrante: Libia Barroso Viana Impetrado: XVIII Juizado Especial Cível Regional de Campo Grande VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou o pagamento das custas recursais ante a desistência do recurso por ela interposto.

Informações prestadas pela autoridade coatora às fls.33/35.

Parecer do Ministério Público dispensando sua intervenção no processo por ausência de interesse público (fls.37/39).

De acordo com o disposto no Enunciado Administrativo nº 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, a desistência do recurso interposto não dispensa o pagamento das custas, nem autoriza a restituição daquelas já pagas.

Inexiste, portanto, direito líquido e certo à dispensa desse pagamento.

Isto posto, VOTO no sentido de DENEGAR a ordem.

Sem custas, considerando a gratuidade de justiça deferida às fls.29.

Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula nº 512 do STF e da Súmula 105 do STJ.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para ciência.

Ciência ao Ministério Público.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 23 de abril de 2021.

José Guilherme Vasi Werner Relator 0001068-48.2020.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA - Julgamento: 17/12/2020 - CAPITAL 2a.

TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA N° 0001068-48.2020.8.19.9000 IMPETRANTES: AMANDA BRASIL BASILICO DA COSTA VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que, embora tenha homologado a desistência do recurso interposto no Processo nº 0012929-13.2019.8.19.0061, determinou o recolhimento das custas processuais pelas impetrantes.

Dispõe o Aviso TJ nº 57/2010, em seu Enunciado 24, que Não dispensa o pagamento das custas e da taxa judiciária, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: (NOVA REDAÇÃO) a extinção do processo em qualquer fase, por abandono, transação, desistência ou por qualquer outro fundamento presente nos arts. 267 e 269 do Código de Processo Civil , mesmo antes da citação do réu, nos termos do art. 20 da Lei nº 3.350/99; a desistência de recurso interposto; o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente; por atos ou diligências efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado.

Posteriormente, foi emitido o Aviso 633/17, que "dispõe sobre a necessidade de se observar o cumprimento do Enunciado 24 do Aviso TJ nº 57/2010 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Tendo o pedido de gratuidade de justiça sido indeferido, a desistência do recurso não isenta o recorrente do recolhimento das custas processuais Ante o exposto, voto pelo denegar a segurança pleiteada.

Sem honorários.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020 Ricardo de Andrade Oliveira Juiz Relator 0000926-44.2020.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC Juiz(a) PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA - Julgamento: 12/11/2020 - CAPITAL 2a.

TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000926-44.2020.8.19.9000 Impetrante: ROBERTA GONÇALVES KRAPP Impetrado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITEROI Trata-se de mandado de segurança em face de intimação de ato ordinatório de fls.181, do processo originário nº 0337092-67.2019.8.19.0001, proferido pelo Juizado Especial Cível da Região Oceânica de Niterói, que intimou o impetrante para recolher as custas, sob pena inscrição na dívida ativa, conforme decisão in verbis: "Fica a parte AUTORA intimada para pagar as custas judiciais devidas, no valor total de R$ 992,01, no prazo de 5 dias, sob pena de remessa de certidão de débito ao DEGAR e inscrição na Dívida Ativa.

No preenchimento da GRERJ eletrônica, referente às custas finais, deverá a parte autora observar os campos, números das contas judiciais, bem como os valores especificados no cálculo das custas finais, já acostado aos autos." Alega o impetrante que o recurso inominado interposto, julgado deserto, não foi processado e distribuído para uma das Turmas Recursais para julgamento, razão pela qual inexiste fato gerador para a cobrança das custas processuais, contrariando a redação do artigo 55, da Lei 9099/95.

Aduz que não houve o recolhimento das custas, por ter sido indeferida a gratuidade de justiça, diante da impossibilidade de recolher as custas elevadas.

Requer, inicialmente a liminar para determinar a suspensão da remessa de certidão de débito ao DEGAR.

Requer o deferimento da gratuidade de justiça.

Requer o acolhimento do mandado de segurança para declarar a inexigibilidade das custas judiciais no valor total de R$ 992,01.

Decisão indeferindo a liminar pleiteada, às fls.34.

Resposta de ofício da autoridade coatora às fls.40/42, prestando as devidas informações.

Manifestação do Ministério Público requerendo que seja anotada a não intervenção do órgão ministerial nesta demanda.

Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual.

No entanto, para a proteção prevista no art. 1º da Lei 12.016/09 e art. 5º, LXIX da carta Política, impõe-se a existência de direito líquido e certo que irrefragavelmente não é o impetrante possuidor.

Inicialmente, cumpre destacar que os documentos trazidos aos autos às fls.10/12, consubstanciado nas declarações do IRPF, não são suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça, uma vez que o objeto da ação trata de problemas ocorridos em uma viagem para o exterior (Londres), o que não coaduna com a pobreza jurídica.

Nesse passo, não sendo verificada qualquer condição que pudesse acolher a condição de hipossuficiência econômica, como a juntada de extratos bancários, fatura do cartão de crédito, entre outros, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

Com relação ao recolhimento das custas do recurso inominado que foi julgado deserto pelo juízo a quo, as mesmas são devidas nos termos do Enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010, o qual expressamente diz que não se dispensará o pagamento das custas e da taxa judiciária, mesmo na hipótese de desistência do recurso interposto, deserção, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente, mesmo com a homologação da desistência do recurso inominado, uma vez que o fato gerador foi o ato da interposição do recurso, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade no ato atacado Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Impetrante e VOTO no sentido de DENEGAR?A SEGURANÇA.

Custas pelo impetrante.

Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula nº 512, do STF e da Súmula 105, do STJ.

Oficie-se ao Juízo Impetrado.

Anote-se a não intervenção do Ministério Público.

Intimem-se os interessados Desde já autorizo a Secretaria das Turmas Recursais a assinar o respectivo expediente.

Rio de janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA Juiz Relator Assim sendo, em cumprimento ao Aviso CGJ nº 633/2017, bem como ao enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010 e art. 2º, § 2º do Provimento CGJ nº 80/2011, intime-se a parte recorrente para recolhimento das custas devidas no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.
19/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:07

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2024 00:45

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO SILVA DE SOUZA em 21/10/2024 23:59.
26/09/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:57

Não recebido o recurso de FELIPE ANTONIO SILVA DE SOUZA - CPF: *79.***.*62-74 (AUTOR).
25/09/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 11:45

Expedição de Certidão.
06/08/2024 01:00

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO SILVA DE SOUZA em 05/08/2024 23:59.
11/07/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FELIPE ANTONIO SILVA DE SOUZA - CPF: *79.***.*62-74 (AUTOR).
08/07/2024 16:55

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:41

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 09:41

Expedição de Certidão.
14/04/2024 00:10

Decorrido prazo de IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:12

Juntada de Petição de recurso inominado
27/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:45

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2024 15:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/03/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
22/03/2024 20:54

Juntada de Projeto de sentença
22/03/2024 20:54

Recebidos os autos
28/02/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ
28/02/2024 15:10

Audiência Conciliação realizada para 28/02/2024 14:30 18 Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
28/02/2024 15:10

Juntada de Ata da Audiência
28/02/2024 11:50

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2024 16:26

Audiência Conciliação designada para 28/02/2024 14:30 18 Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
01/02/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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