19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 18/07/2025 23:59.
16/06/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0899807-15.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE RÉU: MARIA DAS GRACAS GOMES Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade a Ré.

Afasta-se a prescricional suscitada, eis que a contagem do prazo se inicia a partir da data do vencimento da última parcela pactuada pelas partes.

Na hipótese, a última parcela vencida é aquela referente ao mês de agosto, com vencimento em 31/08/2019.

A ação esta foi distribuída em 01/08/2024, não alcançando a prescrição alegada.

AO AUTOR para o recolhimento das custas, conforme deferido nos autos, no prazo de 10 dias.

Com os recolhimentos, certifique-se e voltem para sentença, sendo a matéria meritória de direito.

PI ROSELI NALIN Juiz Titular
23/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
16/01/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:24

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:24

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:42

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS GOMES em 17/09/2024 23:59.
16/09/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 19:31

Juntada de Petição de diligência
16/08/2024 12:04

Expedição de Mandado.
16/08/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 19:39

Outras Decisões
05/08/2024 10:10

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 15:03

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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