22/07/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 15:58

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2025 02:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 09:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0827904-55.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERDO GOMES DE ALMEIDA RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO AGIBANK S.A Cuida-se de ação de conhecimento que segue o procedimento comum, proposta por ERDO GOMES DE ALMEIDA em face de BANCO BMG S/A e BANCO AGIBANK S/A, por meio da qual pretende o autor sejam os réus compelidos a se abster de efetuar descontos em seus vencimentos relativamente aos empréstimos contratados, bem como seja observado o limite de trinta por cento dos seus rendimentos para os descontos em pagamento aos contratos de mutuo celebrados.

Com a exordial vieram os documentos de ids 35695754/35695764.

Deferimento da gratuidade de justiça no id 35844450, ocasião em que indeferido o pedido de tutela de urgencia requerido.

Contestação de AGIBANK no id 65642514, na qual sustenta a regularidade de sua conduta, alegando que além do empréstimo, o autor celebrou contrato de cartão de crédito consignado, por meio do RMC correspondente.

Nega o dever de indenizar.

Contestação de BMG S/A no id 71696281, na qual suscita preliminar de inépcia da exordial pela ausência de plano efetivo de pagamento do débito, inadequação da via eleita, aduzindo, ainda, a regularidade da contratação e dos descontos efetuados.

Réplica no id 85470246.

Após novas manifestações das partes, vieram-me os autos conclusos para análise e decisão. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, impende ressaltar o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR 32321-30.2016.8.19.0000, que assentou a legitimidade passiva das instituições financeiras para responder em ações que visam à adequação dos descontos de empréstimos à margem consignável e afastou a tese de existência de litisconsórcio passivo necessário com o órgão pagador, não havendo qualquer óbice ao julgamento da controvérsia.

Da mesma forma, não há que se falar em suspensão do feito em razão da afetação dos REsp n. 1.877.113/SP, REsp n.1.872.441/SP e REsp n. 1.863.973/SP no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em TEMA cadastrado sob número 1085, a uma, porque o presente caso versa sobre hipótese diversa, eis que se está a tratar sobre empréstimo consignado e, a duas, porque houve o julgamento do Tema em questão, em 09/03/2022, no qual se firmou o entendimento segundo o qual "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”.

O caso dos autos retrata nítida relação de consumo, em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º), contidos na Lei 8.078/90.

Ademais, o enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça é explícito ao corroborar a exposição acima, isto é, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Diante disso, parte-se da premissa de que a responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, respondendo o fornecedor independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC.

Como se sabe, não há, em princípio, nenhum obstáculo a que o cliente autorize o lançamento de débito de empréstimo em sua conta corrente, desde que respeitado determinado limite de tolerabilidade para isso, e desde que seja possível ao cliente suspender, no tempo que quiser, tal prática.

Trata-se de um mecanismo de pagamento racional nos tempos atuais, estimulado pelas empresas de consumo com liberdade de escolha.

Tal situação, contudo, é diversa daquela consistente em cláusula existente em contrato de adesão, no qual não há qualquer liberdade de negociação para o aderente e da qual não consegue afastar-se o consumidor sem a via judicial.

No entanto, há uma margem de consignação que deve ser observada, sob pena de sufocar o cliente de tal maneira, como ocorreu na hipótese, que lhe faltam recursos para sobrevivência digna, considerando que a instituição deles se apropria antes que o cliente tenha qualquer oportunidade de movimentação.

A concessão de crédito a alguém não se faz livre de responsabilidade.

O mutuante deve ter em mente a capacidade de endividamento do cliente, pois só assim tem condições de aferir se ele pode ou não suportar a devolução da importância mutuada.

Este é um dos deveres inerentes à sua atividade, por força da observancia ao principio da função social dos contratos, o qual elevou a patamar legal a exigencia da ética como um verdadeiro valor de conduta a ser observado.

Neste sentido, justifica-se a aplicação da Súmula nº 295 deste tribunal: "Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor." Não por outra razãoa recém aprovada Lei 14.871/2021 define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência.

A nova legislação também estabelece como dever dos fornecedores informar corretamente o consumidor sobre o custo, taxas, encargos e tudo o que puder influenciar para elevar o preço final do produto ou serviço ofertado, bem como atuar de forma ostensiva, assediando ou pressionando o consumidor para sua contratação.

Além disso, a lei traz medidas importantes para evitar e solucionar o problema do superendividamento, com alterações que alcançam o Código de Defesa do consumidor e o Estatuto do Idoso, duas classes muito afetadas por esse tipo de problemas.

Assim, dispõem os artigos 54-A e B do Código de Defesa do Consumidor, com redações incluídas pela nova lei: “‘CAPÍTULO VI-A DA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO’ ‘Art. 54-A.Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.’ ‘Art. 54-B.

No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre: I - o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; II - a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento; III - o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias; IV - o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor; V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do art. 52 deste Código e da regulamentação em vigor. § 1º As informações referidas no art. 52 deste Código e no caput deste artigo devem constar de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor. § 2º Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro. § 3º Sem prejuízo do disposto no art. 37 deste Código, a oferta de crédito ao consumidor e a oferta de venda a prazo, ou a fatura mensal, conforme o caso, devem indicar, no mínimo, o custo efetivo total, o agente financiador e a soma total a pagar, com e sem financiamento.’” Desde logo esclareço, porque importante, que a limitação do desconto da parcela de empréstimo consignado em contracheque não implica em concessão de moratória ou suspensão da exigibilidade da dívida pelo Juízo, já que ausente causa que enseje essa providência em benefício do devedor.

A ordem aqui contida cinge-se, apenas, ao reconhecimento da ilegalidade da forma contratada para pagamento do empréstimo realizado, pois violadora do limite legal máximo estabelecido em atenção à intangibilidade do salário dada sua natureza de verba alimentar.

A dívida contraída, por certo, permanece hígida, podendo o credor, se assim entender, não somente realizar a restrição creditícia do nome da parte autora ao cadastrá-lo em banco de dados para esse fim, como também realizar a execução direta do contrato em razão do vencimento antecipado decorrente do inadimplemento que ora se caracteriza.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, CPC para determinar aos réus que limitem os descontos relativos aos empréstimos descritos à exordial ao percentual de 30% dos vencimentos da parte autora.

Por analogia ao enunciado de Súmula n. 144 e em conformidade com jurisprudência majoritária deste E.

TJERJ, determino que se intime imediatamente a parte ré determinando o cumprimento desta decisão, suspendendo-se o desconto aqui indicado, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios que fixo em 10% do valor da causa.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

CAMILA NOVAES LOPES Juiz Grupo de Sentença
22/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:11

Recebidos os autos
05/05/2025 09:11

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
01/04/2025 14:19

Recebidos os autos
01/04/2025 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
13/01/2025 19:35

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 18:29

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 04:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:15

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:53

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:09

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:21

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 29/11/2023 23:59.
01/11/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:19

Expedição de Certidão.
18/08/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 16/08/2023 23:59.
09/08/2023 14:52

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 17:15

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:25

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 23:04

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 00:42

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 12/04/2023 23:59.
03/04/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito
08/11/2022 16:57

Conclusos ao Juiz
08/11/2022 16:56

Expedição de Certidão.
08/11/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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