20/08/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de ANTONIA COSTA DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
25/05/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:28

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0923152-10.2024.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: ANTONIA COSTA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Tendo em vista a relação debatida dizer respeito a suposta falha nos serviços prestados pela parte ré na unidade consumidora da autora, é certo que se trata de relação de consumo.

O exame da inversão do ônus da prova requer, no caso concreto, comprovação da hipossuficiência do autor, que na espécie pode ser comprovada pela presença de uma pessoa leiga no assunto e no outro polo da relação sociedade empresária que possui o conhecimento e os meios técnicos que possibilitarão ao julgador chegar à verdade real sobre os fatos ocorridos, o que faz com que recaia a presunção de vulnerabilidade sobre o autor.

Considerando a relação de consumo existente entre as partes e presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova.

Entretanto, embora as partes informem que não possuem mais provas a produzir, saliento que prolato a presente decisão nos termos do que restou decidido no REsp 422778 do E.

STJ, onde a inversão do ônus da prova passou a ser considerada como regra de instrução do processo e não de Julgamento.

Faculto ao réu o prazo de cinco dias para novas provas documentais, ante a presente decisão.> RIO DE JANEIRO, 17 de maio de 2025.

MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular
19/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:56

Outras Decisões
15/05/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
24/01/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 08:45

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 14:24

Expedição de Mandado.
18/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA COSTA DA SILVA - CPF: *01.***.*47-01 (AUTOR).
18/09/2024 13:04

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 10:28

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 10:28

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:24

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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