08/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 16:45

Expedição de Informações.
04/09/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:11

Outras Decisões
01/09/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de ARNON VELMOVITSKY em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 30/07/2025 23:59.
29/07/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0967328-74.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO RÉU: CEDAE Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

A preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada.

O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 291, que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Contudo, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que, nos casos em que o pedido é ilíquido e a apuração do proveito econômico depende de dados e cálculos complexos, é lícita a atribuição de um valor simbólico ou estimativo à causa.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMENDA AO VALOR DA CAUSA.

QUANTIA ESTIMADA.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

No caso dos autos, observa-se que o pedido inicial foi assim formulado (fls. 17-18, e-STJ): "a) LIMINARMENTE, conceder a medida antecipatória , diante da INAUDITA ALTERA PARS presença dos requisitos autorizadores da medida, a saber, a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, todos comprovados no bojo desta petição, para determinar o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, considerando como VMAA para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417,80 e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05, procedendo-se, por fim, à atualização dos valores de acordo com o item III.2 do presente petitório; (...) Dá-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para efeitos meramente fiscais". 2.

Com efeito, o valor da causa deve ser fixado considerando-se a expressão econômica do pedido, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte mediante prestação jurisdicional.

Todavia, nos termos da jurisprudência do STJ, a formulação de pedido genérico é admitida na impossibilidade de imediata mensuração do quantum debeatur, como soem ser aqueles decorrentes de complexos cálculos contábeis, hipótese em que o valor da causa pode ser estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação. 3.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.969.490/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/6/2022.) No caso em tela, a pretensão autoral consiste na repetição de indébito de valores faturados ao longo de aproximadamente dez anos, cuja exatidão depende da análise de faturas e da realização de prova pericial para determinar o número de economias no imóvel.

Trata-se, portanto, de pedido manifestamente ilíquido, o que justifica a atribuição de um valor provisório à causa.

Ademais, cabe ao impugnante apresentar elementos concretos que permitam identificar o valor que representa o benefício econômico buscado na demanda, de modo a justificar a sua alteração, o que não ocorreu, na hipótese em comento, limitando-se o requerente a alegar de forma genérica a exorbitância do valor atribuído à causa, sem qualquer indicação da quantia que considera correta.

Pelo exposto, rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Fixo como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: i) a quantidade de economias industriais em que enquadra o imóvel da autora durante o período de dezembro de 2014 a novembro de 2021; ii) a metodologia de faturamento efetivamente aplicada pela ré nas faturas do período em questão, notadamente se a cobrança considerou o imóvel como uma única unidade consumidora para fins de aplicação da tarifa progressiva.

Os meios de prova admitidos são a prova documental e a prova pericial, sendo inútil a produção de prova oral na circunstância, tratando-se de questão eminentemente técnica.

A prova documental superveniente é aquela que surge no transcorrer do processo ou somente se mostra disponível após o ajuizamento da demanda ou, no caso do réu, do momento de contestar.

Sua juntada independe de deferimento do juízo, na forma do art. 435, parágrafo único, do CPC.

Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora.

Em que pese tratar-se de relação de consumo, a autora, DE MILLUS S.A.

INDÚSTRIA E COMÉRCIO, é empresa de grande porte, não se vislumbrando em sua figura a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica que autorizaria a excepcional inversão probatória.

O ônus da prova, assim, deve observar a divisão estabelecida no art. 373, incisos I e II do CPC.

Defiro a produção de prova pericial de engenharia, requerida pela parte autora.

Nomeio perito do juízo JULIANA CHAVES BERÇOT DE MELLO, especialidade ENGENHARIA CIVIL, CREA 2010114438, e-mail: [email protected], cadastrado no SEJUD.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos (art. 465, § 1º, do CPC).

Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito nomeado para apresentar sua proposta de honorários.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
03/07/2025 16:28

Expedição de Informações.
03/07/2025 16:27

Expedição de Informações.
03/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2025 09:46

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
30/05/2025 02:55

Decorrido prazo de ARNON VELMOVITSKY em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:55

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:55

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 01:31

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0967328-74.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO RÉU: CEDAE Justifiquem as partes as provas que pretendem produzir.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
20/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 01:25

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:25

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:25

Decorrido prazo de ARNON VELMOVITSKY em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:16

Decorrido prazo de CEDAE em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 20:13

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:59

Decorrido prazo de ARNON VELMOVITSKY em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:19

Outras Decisões
07/01/2025 13:46

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:49

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/12/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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