24/09/2025 02:05

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/09/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 16:07

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:07

Transitado em Julgado em 09/09/2025
08/09/2025 01:09

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:50

Outras Decisões
04/09/2025 07:57

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 01:00

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 15:21

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
01/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:16

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 20:16

Recebidos os autos
01/09/2025 20:16

Juntada de Petição de certidão de distribuição
08/07/2025 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
08/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:43

Decorrido prazo de CAMILA MARCOLONGO GOMES CORTAT em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 16:16

Juntada de Petição de contra-razões
25/06/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/06/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
20/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
20/06/2025 09:45

Juntada de Petição de recurso inominado
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0814671-26.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: CAMILA MARCOLONGO GOMES CORTAT RECORRIDO: TIM S A Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, decido.

Embargos à execução, em mera reiteração de questão já decidida nos autos.

Sustenta a embargante a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e a redução do quantum fixado em conversão em perdas e danos.

Portanto, mantenho a r. decisão em ID 175409470, permanecendo inalteradas as razões para não acolhimento da razões de embargos.

Quanto as perdas e danos, também não há qualquer excesso, notadamente em vista da natureza da obrigação e o montante da multa diária já suprimida.

A decisão foi proferida no teor seguinte: Incontroverso o descumprimento da obrigação de fazer, quedando-se a ré inerte quanto da determinação de diligência de verificação.

Assim, injustificável a postulação de reiteração da diligência, assim como injustificável o reconhecimento de ausência de responsabilidade sobre questão já decidida por sentença.

No entanto, em relação ao valor da multa, muito embora fixada na modalidade diária, com a necessária moderação, em compatibilidade com a natureza da obrigação, o montante alcançado é excessivo não guarda a mesma proporção, revelando-se excessivo.

Assim, imperiosa a redução, limitação e conversão do montante resolvendo a obrigação em perdas e danos.

Neste sentido, é o verbete da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis em vigor (Aviso TJ 23/2008), com redação alterada conforme Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2016 e integrante, atualmente, da consolidação dos enunciados jurídicos cíveis, nos termos do Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023, que adoto, nos seguintes termos: 14.2.1.

MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO A multa cominatória pode ser reduzida se excessiva, visto não violar a coisa julgada além de não integrar a condenação, nos termos dos artigos 537, §1º do CPC/2015.

Como sabido, a multa cominatória não pode servir de fonte de enriquecimento, com valor desproporcional ao direito tutelado, pois tem seu escopo no cumprimento da obrigação específica, por meio de coerção pecuniária.

Como se verifica, a multa não produziu eficácia coercitiva quanto ao restabelecimento do serviço.

Para tanto, reputo suficiente a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais).

Com a presente conversão, ficará a empresa ré desobrigada a qualquer outra obrigação e, por conseguinte, mantida a sujeição à multa por eventual cobrança emitida, conforme sentença.

Venha o comprovante de pagamento, em quinze dias, sob pena de penhora.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos e, em vista do numerário depositado, julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC.

Condeno a embargante, com fundamento no art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099/95, ao pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento ou ordem de transferência em favor da parte exequente e/ou patrono com poderes para receber.

Em seguida, certificado o integral pagamento das custas e cumpridas as demais formalidades, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
06/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:57

Julgada improcedente a impugnação à execução de
06/06/2025 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2025 19:12

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 19:11

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0814671-26.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: CAMILA MARCOLONGO GOMES CORTAT RECORRIDO: TIM S A Ao embargado.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
23/05/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:09

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:54

Juntada de Petição de contra-razões
24/03/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:20

Outras Decisões
21/02/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:49

Conclusos para decisão
30/01/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 17:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/01/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 01:00

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA CASTRO SILVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:00

Decorrido prazo de TIM S A em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:00

Decorrido prazo de ALESSANDRO BESSA COUCEIRO em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 15:26

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/01/2025 12:31

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de YURI DOS SANTOS PIRES em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:33

Expedição de Mandado.
10/10/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:08

Outras Decisões
04/10/2024 09:48

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 13:49

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
16/09/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 19:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/09/2024 17:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/09/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:13

Recebidos os autos
10/09/2024 09:13

Juntada de Petição de certidão de distribuição
25/07/2024 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
25/07/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:06

Decorrido prazo de CAMILA MARCOLONGO GOMES CORTAT em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:06

Decorrido prazo de TIM S A em 24/07/2024 23:59.
14/07/2024 00:05

Decorrido prazo de CAMILA MARCOLONGO GOMES CORTAT em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/07/2024 17:20

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 17:20

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:20

Juntada de Petição de contra-razões
04/07/2024 12:58

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:58

Juntada de Petição de recurso inominado
28/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 14:07

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2024 14:07

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/06/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 14:17

Juntada de Projeto de sentença
17/06/2024 14:17

Recebidos os autos
29/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
29/05/2024 10:43

Audiência Conciliação realizada para 29/05/2024 10:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
29/05/2024 10:43

Juntada de Ata da Audiência
27/05/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 09:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/05/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/05/2024 00:04

Decorrido prazo de TIM S A em 03/05/2024 23:59.
01/05/2024 15:09

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 13:22

Expedição de Mandado.
30/04/2024 12:21

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:21

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 17:36

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 14:28

Audiência Conciliação designada para 29/05/2024 10:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/04/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801977-95.2022.8.19.0073

Luana Ferreira Maia

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Rosane da Costa Cordeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2022 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0827739-34.2024.8.19.0206

Otavio de Oliveira Freitas

Casas Bahia Comercial Matriz LTDA

Advogado: Thiago Guimaraes Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/12/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0001527-37.2023.8.19.0208

Jefferson de Jesus Fontes Bispo

Advogado: Leonardo Gomes Aguiar dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0859891-37.2025.8.19.0001

Condominio do Edificio Alan Kardec

Conac Administradora de Imoveis Eireli L...

Advogado: Rodrigo de Castro Vianna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2025 20:33

Exibir Processo

Processo nº 0228637-71.2020.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Augusto S R O Benf

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2020 00:00

Exibir Processo