16/06/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:49

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0859891-37.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAN KARDEC RÉU: CONAC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI LTDA Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, pois presente a probabilidade do direito, já que o autor não é obrigado a manter um prestador de serviços caso, não seja de seu agrado, bem como o perigo de dano ao bom andamento do condomínio e suas finanças, vale ressaltar que se há débito entre as partes, existem meios legais para quitação, não sendo possível a retenção dos documentos do autor.

Assim, defiro a tutela antecipada para que réu envie ao autor, em 05 dias, integralmente, sua documentação, bem como arquivos, senhas, cadastros, relatórios e demais informações pertinentes à administração condominial, sob pena de busca e apreensão e condução do gerente à delegacia para lavratura de crime de desobediência.

Defiro ainda a tutela para que o réu se abstenha de emitir boletos relativos às cotas condominiais, sob pena de multa de R$ 100,00 por cada boleto emitido.

No caso tem tela, diante das peculiaridades apresentadas, deixo de designar audiência de conciliação nos termos do art. 334 CPC, uma vez que considero inviável alongar por meses o tempo de resposta do réu, simplesmente para a realização de audiência de conciliação.

Nestes termos, cite-se e conste do mandado que o réu deverá apresentar sua resposta no prazo de quinze dias, que serão contados nos termos do art. 231 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
22/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:24

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 07:56

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 18:58

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/05/2025 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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