17/08/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0840241-14.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA AZEVEDO DE MOURA RÉU: AMBEC Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que comprovada nos autos a hipossuficiência da parte autora.

De igual modo, rejeita-se a gratuidade de justiça da ré, eis que não trouxe a parte documentação hábil a comprovar sua hipossuficiência, sendo que o fato de ser uma associação sem fins lucrativos, por si só não a isenta das custas processuais.

Por fim, rejeita-se a impugnação ao valor da causa, já que esta espelha o correto benefício econômico pretendido, estando em consonância com a legislação processual.

Considerando tratar-se de matéria afeta ao direito do consumidor, vejo a parte autora como hipossuficiente técnico e fático, sendo patente sua vulnerabilidade em face do fornecedor de serviços.

Em assim sendo, inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII do C.D.C., impondo à ré a indicação das provas que entender necessárias ao deslinde da controvérsia.

Concedo-lhe o prazo de 10 dias para o intento.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
21/07/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:14

Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 07:24

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:27

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0840241-14.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA AZEVEDO DE MOURA RÉU: AMBEC ID - 153359836 - Recebo como emenda à inicial.

Tendo em vista a apresentação de contestação, dou o réu por citado.

Já havendo manifestação em réplica, determino a especificação de provas, justificando-as, no prazo comum de 15 dias, devendo as partes apontar se há interesse na realização de audiência de conciliação, caso haja possibilidade concreta de transação.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
26/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:36

Cancelada a movimentação processual
21/03/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de JEFERSON DE SOUZA ALVES DOS SANTOS em 06/12/2024 23:59.
30/10/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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