24/09/2025 12:11

Baixa Definitiva
24/09/2025 12:10

Documento
29/08/2025 00:05

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0830869-91.2022.8.19.0209 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0830869-91.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00733788 APTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS ADVOGADO: SERGIO SCHULZE OAB/SC-007629 ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS GONÇALVES DE ARAÚJO OAB/RJ-240592 APDO: DENIS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS GONÇALVES DE ARAÚJO OAB/RJ-240592 Relator: DES.

MONICA MARIA COSTA DI PIERO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO.

ABANDONO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação que foi extinta, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que, intimada para dar andamento ao feito, a parte autora deixou transcorrer o prazo estipulado sem qualquer manifestação, abandonando a causa. 2.

No entanto, antes da extinção da demanda por abandono, o art. 485, §1º, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora. 3.

Compulsando os autos, observa-se que o despacho que determinou a intimação da parte autora para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, pena de extinção sem resolução do mérito, foi apenas publicado no Diário Oficial. 4.

Desse modo, tem-se que o juízo extinguiu prematuramente o feito, sem que houvesse a intimação pessoal da demandante, deixando de observar o art. 485, §1º, do CPC. 5.

Com efeito, o juízo a quo proferiu sentença, deixando de observar a sistemática prevista no art. 485 §1º, do CPC, incorrendo em error in procedendo, impondo-se o acolhimento da pretensão recursal para anulação do decisum.

Precedentes. 6.

Provimento do recurso.
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 17:06

Provimento
26/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 140ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0830869-91.2022.8.19.0209 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0830869-91.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00733788 APTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS ADVOGADO: SERGIO SCHULZE OAB/SC-007629 ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS GONÇALVES DE ARAÚJO OAB/RJ-240592 APDO: DENIS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS GONÇALVES DE ARAÚJO OAB/RJ-240592 Relator: DES.

MONICA MARIA COSTA DI PIERO
22/08/2025 11:04

Conclusão
22/08/2025 11:00

Distribuição
21/08/2025 15:40

Remessa
19/08/2025 15:35

Remessa
19/08/2025 15:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0818636-35.2024.8.19.0066

Gleicimara da Silva Rodrigues

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Leticia Kristina Sampaio Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0030890-40.2025.8.19.0001

Luciana Eugenia Martins da Costa

Carlos Augusto da Silva Caetano de Jesus

Advogado: Pedro Eugenio Werly Ferreira do Cabo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/03/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008288-84.2014.8.19.0213

Mauricio Freitas Pires

Desconhecidos

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Maia Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0849644-02.2022.8.19.0001

Maria Madalena da Silva Venancio

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Pedro Paulo Antunes de Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/10/2022 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0806382-86.2024.8.19.0209

Cesar Farid Fiat

Espolio de Anuar Farah e Elza Roussoulie...

Advogado: Rodrigo Burgos de Azevedo Mangabeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/02/2024 16:36

Exibir Processo