20/09/2025 01:50

Publicado Intimação em 19/09/2025.
20/09/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
18/09/2025 12:13

Expedição de Certidão.
18/09/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 20:02

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 15:30

Juntada de Informações
09/09/2025 07:53

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:32

Outras Decisões
25/08/2025 09:22

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:33

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:45

Outras Decisões
21/07/2025 09:29

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 17:59

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:07

Expedição de Informações.
03/07/2025 02:12

Decorrido prazo de BEATRIZ CESARIO DE ABREU em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:12

Decorrido prazo de DANIEL KLEIN em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:11

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

199043707: às partes acerca dos esclarecimentos, no prazo de 05 dias.
23/06/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 20:05

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
07/06/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:18

Outras Decisões
05/06/2025 08:09

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de DANIEL KLEIN em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 22:04

Expedição de Certidão.
21/05/2025 21:58

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 07/05/2025.
08/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
05/05/2025 22:44

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/05/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 20:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:03

Outras Decisões
07/04/2025 09:22

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:18

Juntada de petição
03/04/2025 01:09

Decorrido prazo de DANIEL KLEIN em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:09

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:31

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:27

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:33

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 12:55

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:52

Juntada de petição
14/03/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 20:09

Nomeado perito
14/03/2025 20:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2025 15:25

Juntada de Informações
06/03/2025 08:28

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:43

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:58

Outras Decisões
14/01/2025 16:33

Conclusos para decisão
14/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:54

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 20:11

Outras Decisões
10/12/2024 15:19

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:19

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:09

Expedição de Informações.
10/12/2024 11:00

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:12

Juntada de acórdão
09/12/2024 12:12

Juntada de acórdão
09/12/2024 10:09

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0949740-54.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIFICIO MELO FRANCO MEDICAL CENTER RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito movida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MELO FRANCO MEDICAL CENTER contra ÁGUAS DO RIO, alegando o autor que, de acordo com cálculo indicado pela legislação específica, possui 16 economias comerciais, com o mínimo de 320 m³ (20m³) para cada economia, e não 21 economias com o mínimo de 420 m³ (20m³) que a ré vem cobrando mensalmente, em desconformidade com o estabelecido no Art. 20 do Decreto 48.225/2022, o que gera um faturamento muito acima do devido pelo autor.

Em sede de tutela de urgência, pugna que: (i) a ré se abstenha de efetuar cobranças ao autor com base em 21 economias comerciais até decisão final; (ii) a ré atualize e modifique o seu cadastro para que o autor seja reconhecido como possuidor de 16 economias comerciais, sendo as faturas emitidas nesta condição, em conformidade com o art. 20 do Regulamento aprovado pelo Decreto 48.225/2022; (iii) possa o autor efetuar o depósito judicial dos montantes efetivamente consumidos, com base no número de economias impugnadas nessa demanda, ficando a ré impedida de suspender ou cancelar o fornecimento dos serviços bem como de negativar o nome do autor, sob pena de multa diária; (iv) o valor em depósito seja levantado de imediato pela concessionária, dando baixa nos seus registros e impedindo que o autor seja considerado inadimplente.

Relatados.

Decido.

A Lei Processual Civil dispõe que para a concessão da tutela de urgência, necessário estarem presentes os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, entendo que ausente o periculum in mora, eis que, conforme alegado pelo próprio autor em sua petição inicial, a forma de cobrança efetuada pela parte ré ocorre desde de novembro de 2021, pelo que não se vislumbra iminente perigo a ser constatado.

Assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela nos moldes requeridos, por entender, a priori, necessária a dilação probatória para a sua concessão, devendo-se aguardar o estabelecimento do contraditório.

Ademais o requerido em tutela pelo autor confunde-se com o mérito da causa.

Outrossim, ao autor para que emende à inicial para esclarecer o pedido do item 4, devendo quantificar o valor que entende que o réu deva lhe ressarcir, com a consequente retificação do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, CPC).

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular
11/11/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 20:18

Outras Decisões
11/11/2024 20:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:58

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:55

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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