27/05/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0870419-67.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0870419-67.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00131701 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CHRISTIANE DOLORES BRAGA NOGUEIRA CLETO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0870419-67.2024.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CHRISTIANE DOLORES BRAGA NOGUEIRA CLETO DECISÃO A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito.

Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, bem como mantenho o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra.

Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
12/12/2024 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12/12/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/12/2024 23:59.
24/10/2024 05:58

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:08

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 08/10/2024 23:59.
10/09/2024 11:16

Juntada de Petição de apelação
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:38

Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 12:11

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 23:24

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CHRISTIANE DOLORES BRAGA NOGUEIRA CLETO - CPF: *38.***.*73-84 (AUTOR).
16/07/2024 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:11

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:04

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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