05/12/2024 11:41

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 11:41

Baixa Definitiva
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de FILIPI MOURA LIMA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:28

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0839376-12.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FILIPI MOURA LIMA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam as partes intimadas de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Novo Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, constar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, independentemente de nova intimação.

Ainda, objetivando maior efetividade da decisão e o adimplemento do crédito, findo o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento da obrigação imposta na sentença, há a possibilidade da adoção do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da certidão de crédito, nos termos do art. 517 do Novo Código de Processo Civil.

Ressaltando-se que, no momento do requerimento, deve a parte apresentar planilha com o montante do débito atualizado, bem como observar o procedimento previsto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016.

Cientifiquem-se as partes de que, consoante o artigo 10, § 6º da Resolução 16/2009, que autoriza a implantação do processo eletrônico no âmbito do TJRJ, a intimação eletrônica equivale à pessoal para todos os fins.

Outrossim, sendo o caso, certificado o trânsito em julgado, com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de pagamento.

Não havendo novas manifestações no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Por fim, ficam as partes cientes que, na hipótese de requerimento de GRATUIDADE de justiça para interposição de recurso inominado, deverá ser juntada aos autos a declaração de hipossuficiência da parte, declaração de imposto de renda, além de outros comprovantes, tais como 3 últimos extratos bancários, cópia do último contracheque ou cópia das 3 últimas contas de luz, sob pena de indeferimento do pleito.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

NITERÓI, 7 de novembro de 2024.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
07/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:35

Homologada a Transação
07/11/2024 17:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/11/2024 19:48

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 19:48

Audiência Conciliação realizada para 29/10/2024 16:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
06/11/2024 19:48

Juntada de Ata da Audiência
29/10/2024 09:20

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:59

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 22:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 22:39

Audiência Conciliação designada para 29/10/2024 16:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
07/10/2024 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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