10/09/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
13/08/2025 01:17

Decorrido prazo de PRISCILLA RIBEIRO LIMA DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de PRISCILLA RIBEIRO LIMA DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/08/2025 23:59.
04/08/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:39

Decorrido prazo de PRISCILLA RIBEIRO LIMA DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:55

Decorrido prazo de PRISCILLA RIBEIRO LIMA DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:24

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 01:11

Publicado Despacho em 16/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito
15/07/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:10

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 13:13

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de PRISCILLA RIBEIRO LIMA DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:17

Decorrido prazo de PRISCILLA RIBEIRO LIMA DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:13

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:05

Juntada de petição
10/06/2025 17:49

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de PRISCILLA RIBEIRO LIMA DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de PRISCILLA RIBEIRO LIMA DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de PRISCILLA RIBEIRO LIMA DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0835003-35.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PRISCILLA RIBEIRO LIMA DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO 1 – Considerando-se a efetividade do bloqueio, EXPEÇA-SE MANDADO DE TRANSFERÊNCIA dos valores depositados em index 19264249 em favor da parte autora. 2 – Que a parte autora apresente os dados bancários para efetivação da transferência, no prazo de 5 dias.

Aguarde-se em cartório. 3 – Expeça-se mandado de pagamento e aguarde-se a disponibilização das informações no Siscondj por 7 dias.

Decorridos, autorizo a expedição do mandado de pagamento pelo PJE. 4 – Que a parte autora preste as contas dos remédios adquiridos EM 10 DIAS, sendo certo que o deferimento de novos bloqueios somente ocorrerá com a aprovação das contas prestadas.

Intimem-se.

NITERÓI, 22 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
22/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2025 10:10

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:18

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0835003-35.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PRISCILLA RIBEIRO LIMA DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO Com relação à forma de efetivação da tutela provisória de urgência antecipada, cabe lembrar que segundo o artigo 297 do NCPC, "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória".

Em sentido semelhante e estipulando um verdadeiro Poder Geral de Efetivação, dispõe o artigo 139, IV, do NCPC que incumbe ao Juiz "determinar TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

No caso de fornecimento de medicamentos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, a qual somente consegue efetivar a sua decisão quando, após o resultado negativo da diligência de busca e apreensão, efetua o sequestro de verba pública necessária para o cumprimento da decisão.

Ora, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, a medida de sequestro de verba pública, mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública.

A respeito da possibilidade de sequestro de verba pública, mister ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp nº 1.069.810/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).

No caso dos autos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, deixando de fornecer os medicamentos determinados, causando prejuízo à vida da parte autora, o que justifica o sequestro da verba pública, na forma do artigo 536, caput e §1º, do NCPC.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$ 4.239,00, suficiente para 3 (três) meses de tratamento.

Protocolei, nesta data, o pedido de bloqueio no Sistema Bacen Jud.

Decorrido o prazo de 5 dias, voltem conclusos para analisar o resultado.

Intime-se.

NITERÓI, 16 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
16/05/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 21:10

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:10

Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:49

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0835003-35.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PRISCILLA RIBEIRO LIMA DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO Intime-se a parte autora para que apresente 3 orçamentos atualizados para o período de 3 meses de tratamento.

Após, realizarei o pedido de arresto.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
12/05/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:23

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0835003-35.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PRISCILLA RIBEIRO LIMA DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO Intimem-se os réuspara que informem se há em estoque o aparelho requerido.

Intimem-se.

NITERÓI, 5 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
05/05/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de PRISCILLA RIBEIRO LIMA DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:18

Publicado Decisão em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 14:14

Juntada de Petição de diligência
28/03/2025 08:07

Juntada de Petição de diligência
27/03/2025 16:35

Expedição de Mandado.
27/03/2025 16:20

Expedição de Mandado.
27/03/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito
21/03/2025 10:29

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:19

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:19

Cancelada a movimentação processual
23/02/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:35

Decorrido prazo de PRISCILLA RIBEIRO LIMA DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:17

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:06

Conclusos para despacho
15/02/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:50

Decorrido prazo de PRISCILLA RIBEIRO LIMA DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:58

Juntada de petição
11/02/2025 17:37

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de PRISCILLA RIBEIRO LIMA DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 00:15

Publicado Decisão em 07/02/2025.
09/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2025 08:24

Conclusos para decisão
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:18

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:23

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:23

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 12:33

Conclusos para decisão
26/01/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:13

Publicado Despacho em 23/01/2025.
23/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0835003-35.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PRISCILLA RIBEIRO LIMA DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO Intime-se a parte autora para que apresente 3 orçamentos atualizadospara o período de 3 meses de tratamento.

Após, realizarei o pedido de arresto.

Intimem-se.

NITERÓI, 20 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
21/01/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:51

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
19/01/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:17

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:15

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:01

Conclusos para despacho
09/12/2024 00:05

Publicado Despacho em 09/12/2024.
08/12/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:24

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:29

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:40

Publicado Despacho em 22/11/2024.
02/12/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:07

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:25

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/11/2024.
17/11/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para que apresente 3 orçamentos atualizados para o período de 3 meses de tratamento.

Após, realizarei o pedido de arresto.
13/11/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:25

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:32

Cancelada a movimentação processual
27/10/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 07:53

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 21:32

Juntada de Petição de ciência
03/10/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 08:31

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 18:25

Juntada de Petição de diligência
01/10/2024 12:49

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 13:21

Expedição de Mandado.
30/09/2024 13:20

Expedição de Mandado.
30/09/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:04

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2024 08:42

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 16:14

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:41

Juntada de Petição de parecer técnico
25/09/2024 07:57

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:42

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 23/09/2024 23:59.
12/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 08:53

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:39

Juntada de Petição de parecer técnico
05/09/2024 11:14

Juntada de Petição de certidão
04/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 23:55

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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