18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de RODES MUNIZ CUNHA em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 16/06/2025 23:59.
06/06/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:42

Publicado Decisão em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0842774-71.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODES MUNIZ CUNHA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não se tratando de caso em que seja necessária a designação de audiência na forma do art. 357, §3º do CPC, passo ao saneamento do feito.

Não foram arguidas preliminares.

Estão presentes todos os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

O processo está em ordem, o Juízo é competente e a demanda está regularmente formulada, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Assim sendo, declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos da lide, nos termos do artigo 357, II e IV, do CPC, o seguinte: a) A existência ou não de irregularidade geradora do TOI. b) A ocorrência ou não de cobrança indevida a título de recuperação de consumo irregular. c) Se o TOI foi ou não emitido de forma regular. d) A anulação ou não do TOI. e) A devolução ou não dos valores pagos a título de TOI, com a dobra legal. f) A ocorrência ou não dos danos morais.

Quanto à distribuição do ônus probatório (artigo 357, inciso III, do CPC), caberá ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo desnecessária a inversão do ônus da prova, já que fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é naturalmente ônus da parte ré (art. 373, II, do CPC), além do que a inversão é ope legis(art. 14, §3º, do CDC), tal qual prevê a legislação processual civil e de defesa do consumidor, em vigor.

Defiro a produção de prova documental pelas partes, desde que superveniente, devendo a apresentação dos documentos ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente, sob pena de perda da prova.

Indefiro a prova pericial requerida pela parte autora, uma vez que a prova da regularidade da lavratura do TOI é da parte ré, nos termos da inversão ope legisestabelecida no art. 14 , §3º do CDC. 6.

Solicito ao cartório deste Juízo as seguintes providências: a) Com a juntada dos documentos, que providencie o contraditório, nos termos dos artigos 435 e 437, §1º, do CPC. b) Intime a parte ré para que, diante da inversão do ônus da prova, tem outras provas a produzir. c) Publique esta decisão e intimem as partes.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
22/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 16:53

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:39

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:42

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:41

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de SUZANA PATRICIA DE LEMOS ESTOLANO DA SILVEIRA BORBA em 29/10/2024 23:59.
27/09/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:23

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 16:50

Expedição de Mandado.
15/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:44

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2024 19:12

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 19:12

Expedição de Certidão.
05/02/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:49

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 11:48

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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