22/09/2025 00:05

Publicação
18/09/2025 12:38

Inclusão em pauta
17/09/2025 14:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2025 18:06

Conclusão
16/09/2025 00:05

Publicação
11/09/2025 13:15

Mero expediente
10/09/2025 18:50

Conclusão
10/09/2025 18:49

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825180-44.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0825180-44.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00556138 APTE: FERNANDO LOPES DAS NEVES FAGUNDES ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA SOARES OAB/RJ-169240 APDO: BANCO ORIGINAL S A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN OAB/SP-103137 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DÍVIDA NÃO RECONHECIDA.

CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL.

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR.

No que tange ao ônus probatório, seria impossível à parte Autora provar que não realizou a contratação, pois se trata de um fato negativo, enquanto a ré poderia facilmente ter provado de forma positiva a legitimidade das cobranças impugnadas.

Contratos fornecidos que não tem assinatura do autor.

A atuação de terceiro fraudador não isenta o fornecedor de serviços do dever de reparação, visto que, conforme entendimento já sumulado por esta Corte e pelo E.

STJ, a fraude praticada por terceiro representa fortuito interno e integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo assim a responsabilidade das instituições financeiras.

Dano moral configurado.

Verba de R$5.000,00 que se mostra adequada a indenizar os danos causados.

Reforma da sentença.

Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
06/08/2025 17:15

Documento
06/08/2025 15:21

Conclusão
29/07/2025 12:00

Provimento
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 13:20

Inclusão em pauta
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0825180-44.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0825180-44.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00556138 APTE: FERNANDO LOPES DAS NEVES FAGUNDES ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA SOARES OAB/RJ-169240 APDO: BANCO ORIGINAL S A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN OAB/SP-103137 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR
01/07/2025 16:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/07/2025 11:04

Conclusão
01/07/2025 11:00

Distribuição
30/06/2025 20:31

Remessa
30/06/2025 20:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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