18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de SIMONE CARDOSO DO ESPIRITO SANTO em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:42

Publicado Decisão em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0822283-09.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE CARDOSO DO ESPIRITO SANTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Chamo o feito à ordem. 2.

Reconsidero a decisão de index 166935951 para que passe a constar a seguinte: "Não se tratando de caso em que seja necessária a designação de audiência na forma do art. 357, §3º do CPC, passo ao saneamento do feito.

Não foram arguidas preliminares.

Estão presentes todos os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

O processo está em ordem, o Juízo é competente e a demanda está regularmente formulada, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Assim sendo, declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos da lide, nos termos do artigo 357, II e IV, do CPC, o seguinte: a) A existência ou não de irregularidade geradora do TOI. b) A ocorrência ou não de cobrança indevida a título de recuperação de consumo irregular. c) Se o TOI foi ou não emitido de forma regular. d) A anulação ou não do TOI. e) A devolução ou não dos valores pagos a título de TOI, com a dobra legal. f) A ocorrência ou não dos danos morais.

Quanto à distribuição do ônus probatório (artigo 357, inciso III, do CPC), caberá ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo desnecessária a inversão do ônus da prova, já que fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é naturalmente ônus da parte ré (art. 373, II, do CPC), além do que a inversão é ope legis(art. 14, §3º, do CDC), tal qual prevê a legislação processual civil e de defesa do consumidor, em vigor.

Defiro a produção de prova documental pelas partes, desde que superveniente, devendo a apresentação dos documentos ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente, sob pena de perda da prova.

Indefiro a prova pericial requerida pela parte autora, uma vez que a prova da regularidade da lavratura do TOI é da parte ré, nos termos da inversão ope legisestabelecida no art. 14 , §3º do CDC.

Solicito ao cartório deste Juízo as seguintes providências: a) Com a juntada dos documentos, que providencie o contraditório, nos termos dos artigos 435 e 437, §1º, do CPC. b) Intime a parte ré para que, diante da inversão do ônus da prova, tem outras provas a produzir. c) Publique esta decisão e intimem as partes." RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
22/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 15:51

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2025 12:02

Conclusos para decisão
19/09/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
01/09/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 08:42

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 21:11

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:32

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2024 17:19

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 17:19

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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