01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 18:46

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:27

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0800094-03.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIMAR DAS CHAGAS DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO SA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Vistos.

Cuida-se de ação na qual a parte autora postula a limitação do desconto mensal incidente em seu contracheque, referente a empréstimo(s) consignado(s), alegando comprometimento excessivo de sua renda mensal.

A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015, estando acompanhada dos documentos essenciais à propositura da demanda (art. 320 do CPC/2015).

Verifica-se, ainda, a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais.

O pedido formulado pela parte autora não se confunde com o procedimento específico do superendividamento, previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque não se trata de pleito voltado à repactuação global das dívidas com múltiplos credores, mediante plano de pagamento viável e em audiência conciliatória, mas sim de pretensão individual de revisão da margem consignável, com foco em garantir o mínimo existencial diante de alegado comprometimento excessivo da remuneração.

Assim, acolho a petição inicial e determino o regular prosseguimento da ação pelo rito comum, nos termos do art. 318 e seguintes do CPC/2015.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, diante da declaração de hipossuficiência acostada aos autos e ausente prova de capacidade econômica que a desautorize neste momento.

Citem-se as rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, caput, do CPC/15.

Decorrido o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
22/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIMAR DAS CHAGAS DA SILVA - CPF: *92.***.*48-89 (AUTOR).
29/04/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
14/03/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 07:44

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:47

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:47

Expedição de Certidão.
06/01/2025 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807219-54.2023.8.19.0023

Izael da Silveira Lopes Barros

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/07/2023 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0818571-45.2023.8.19.0205

Jorge Rogerio Marques Viana

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Rosangela Marques Viana Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/05/2023 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0811987-91.2025.8.19.0204

Dilma Cristina Freire Pinheiro

Claro S A

Advogado: Alline Schalcher Vaz Lordelo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 23:26

Exibir Processo

Processo nº 0822113-35.2022.8.19.0002

Roberta Nunes Coelho Frossard

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Carlos Antonio Costa Caldas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2022 00:13

Exibir Processo

Processo nº 0040680-79.2020.8.19.0209

Fellipe de Goes Antunes Simoes Junior

Decolar. com LTDA.

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/12/2020 00:00

Exibir Processo